Etica no serviço publico

LOPES Atividade Supervisionada apresentada ao Curso Técnico de Serviços Públicos do Instituto Federal do Paraná, como requisito parcial de avaliação. Professores: Elaine Arantes Adriano Stadler Arinos 2012 SINTESE Através deste trabalho viemos relatar o fato ocorrido com o Sr. Joaquim Santo anjo, morador da área urbana do Município de Rio das Antas, Mato Grosso do Sul, que não possui rede de esgoto, porem, recebeu a cobrança da taxa do mesmo, por parte da Companhia de Saneamento local. Com base no fato acima citado, iremos fazer uma analise dentro dos seguintes critérios: Noções de Direito Tributário; Gestão de Documentos e Arquivistica; Ética no Setor Publico. DESENVOLVIMENTO Iremos iniciar a analise do fato tendo como base as Noções de direitos Tributários, onde observamos que existem limitações constitucionais ao poder Executivo de tributar, ou seja, estabelecer através de decreto as taxas, tributos que onerem o contribuinte. O que determina essa limitação é o artigo 150, inciso I da Constituição Federal/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Constituição, pg. 103). Segundo este artigo, fica estabelecido que as taxas somente podem ser instituídas mediante uma lei e que também deve haver uma hipótese de incidência ou fator gerador, que vinculado a uma atividade…

Caderno de Atividades do Aluno Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde Fundamentos do Trabalho do Agente Comunitário de Saúde Juliane Brenner Vieira Haragushiku Políticas de Saúde no Brasil João Luis Gallego Crivellaro Rubens Gomes Correa Atenção Básica: Organização da Atenção à Saúde e Territorialização Soraya Cristina Tourinho Módulo I – Etapa I 2013 Presidência da República Federativa do Brasil Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Este Caderno foi elaborado pelo Instituto Federal do Paraná para a rede e-Tec Brasil. Prof. Irineu Mario Colombo Reitor Prof. Joelson Juk Chefe de Gabinete Prof. Ezequiel Westphal Pró-Reitoria de Ensino – PROENS Gilmar José Ferreira dos Santos Pró-Reitoria de Administração – PROAD Prof. Silvestre Labiak Pró-Reitoria de Extensão, Pesquisa e Inovação – PROEPI Neide Alves Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Assuntos Estudantis – PROGEPE Bruno Pereira…