lei 13005 14

República. 193o da Independência e 126o DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo LEI No 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação PNE e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2o São diretrizes do PNE: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3o As metas previstas…

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Disciplina: Tratamento da Informação e Indicadores Sociais Atividades Práticas Supervisionadas Acadêmicos: Ribeirão Preto Setembro 2013 Sumário INTRODUÇÃO............................................................................................................................. POLITICAS…

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 8.035-B DE 2010 Aprova o Plano Educação PNE providências. e Nacional de dá outras O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º São diretrizes do PNE: I - erradicação do…

Plano Municipal de Educação - Metas e Estratégias Meta 1 Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. Estratégias: 1.1) definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado, e o Município, metas de expansão das respectivas redes públicas…

PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PNE METAS E ESTRATÉGIAS PONTE NOVA- MG 2015 META 1 : universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. Resultados de estudos e pesquisas desenvolvidos nos mais distintos países, entre eles o Brasil,há muito…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.…

Desafios à gestão pública para com qualidade e excelência Frente a um cenário que cobra a modernização da gestão pública e, visando ampliar seus níveis de qualidade e excelência, existem diversos desafios a serem respondidos para inovar sua cultura organizacional. Para facilitar a organização das variáveis elas serão divididas em cinco grupos temáticos que servirão de referência teórica para o modelo de gestão para resultados a ser apresentado posteriormente.…

Educação Básica Conceito Primeiro nível da educação escolar agregando três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Finalidade: Desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. (LDB/96, Art. 22) I-Educação Infantil Creches: 0 a 3 anos de idade Pré-escola: 4 a 5 anos de idade Finalidade: Desenvolvimento integral em seus aspectos físico,…

ãoMEC - Doc Base DOCUMENTO FINAL - print.job => 05/27/2010 => 15:08:33 => (Medida 1:1 = 20,5 x 27,5) - (1 A) MEC - Doc Base DOCUMENTO FINAL - print.job => 05/27/2010 => 15:08:33 => (Medida 1:1 = 20,5 x 27,5) - (1 A) 1 MEC - Doc Base DOCUMENTO FINAL - print.job => 05/27/2010 => 15:08:33 => (Medida 1:1 = 20,5 x 27,5) - (2 A) MEC - Doc Base DOCUMENTO FINAL - print.job => 05/27/2010 => 15:08:33 => (Medida 1:1 = 20,5 x 27,5) - (2 A) 2…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação à Distância Serviço Social Tratamento da Informação e Indicadores Sociais Pólo Porto Alegre – Marechal Rondom A IMPORTÂNCIA DAS POLITICAS PÚBLICAS Cristiane de Souza Garcia-391537 Gládis Maria Machado Tubino-401523 Jéssica Alves dos Santos-397879 Leticia Teixeira de Alencastro Braga-391539 Professora Presencial Tatiane Timm Porto Alegre, Setembro de 2014. Sumário 1.…