As Questoes Da Redes Socioassistenciais

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/41 ANEXO RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 CAPÍTULO I SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de…

civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede no município de Varzelândia Minas Gerais, posteriormente integrada a rede APAE. 1. FINALIDADES ESTATUTÁRIAS 1.1. AOS FINS ESTATUTÁRIOS Art. 4º. São os seguintes os fins desta APAE, na sua área de jurisdição: a) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,…

que incluem a PNAS (2004) a NOB/SUAS (2005), nas orientações específicas da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, 52 representada principalmente pela Gerência de Proteção Especial, e também na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), que esclarecem que os serviços de acolhimento estão localizados na proteção social especial de alta complexidade e garantem a proteção integral dos indivíduos que estão com os vínculos familiares e comunitários fragilizados…

papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de atendimento. Sua implantação, funcionamento e a oferta direta dos serviços constituem responsabilidades do poder público local e, no caso dos CREAS Regionais, do Estado e municípios envolvidos, conforme pactuação de…

especial aquelas diretamente relacionadas ao tema:        Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990; Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS); Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”- Resolução Conjunta nº 1/2009, do CNAS e do Conselho Nacional dos…

permanência para o processo de consolidação da Politica Nacional de Assistência Social sob a égide do Sistema único em curso. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as…

Fruto do processo de amadurecimento e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, já contemplando as últimas normatizações da Política Nacional de Assistência Social, com destaque para a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, bem como dos resultados de pesquisas avaliativas e do Censo SUAS, a presente publicação representa…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME Secretaria Nacional de Assistência Social NOB SUAS 2010: Aprimoramento da Gestão e Qualificação dos Serviços Socioassistenciais Brasília, 04 de agosto de 2010 Sumário 1.Introdução .................................................................................................................................................... 4 2. Justificativa da Norma Operacional Básica do SUAS 2010 ..............................................

encaminhamento para serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Orientação e encaminhamento para benefícios socioassistenciais e transferência de renda1implantação do CREAS, coproteção socioassistencial para a pessoa vítima de violência e sua família. Cinco Inclusão de adolescentes e suas famílias em programas de transferência de renda de promoção social e qualificação profissional abordagem socioassistencial à crianças, adolescentes, adultos e famílias em situação de vida

dela necessitarem, não irá precisar contribuir para a provisão desta proteção. Aprovada em setembro de 2004 e prevista nos artigos 18 e 19 da LOAS, a PNAS define o SUAS para o Brasil e o direito à proteção social básica e especial no campo Socioassistencial, visando sua implementação e consolidação para a efetividade do direito da assistência. O Suas reorganiza os serviços dessa proteção conforme sua complexidade média ou alta Serviços de Proteção Social especial de média…