Artigo De Opinião Sobre Cotas O Justo E O Injusto

CONTESTAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente requer o patrono da ré que todas as intimações visem a pessoa do advogado que subscreve na presente peça, cumprida a exigência do artigo 39, inciso I, do Código de Processo civil, declara o patrono o seu endereço profissional ( endereço). I- Preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da parte. A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art.…

familiar. Os Tribunais Brasileiros, observando o direito à igualdade garantido pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre a união estável: - Não há união estável naqueles casos em que há impedimento ao casamento (art. 1521 do Código Civil): não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil, os afins em linha reta, o…

Ações Afirmativa e a Igualdade........................................................................... 92 3.3 As Políticas Públicas Nacionais .......................................................................... 97 3.4 A discussão acerca das cotas ........................................................................... 106 3.4.1 Reserva de vagas para ingresso nas universidades para alunos negros ...... 107 3.4.2 Reserva de vagas no mercado de trabalho para portadores de…

Resumo: Este artigo de teoria política faz uma análise da relação entre Platão, Aristóteles e Hobbes no que se refere aos temas da justiça e do direito. Ambos são temas relevantes para a teoria política, pois tratam de questões de ordem e segurança, aspectos que envolvem política em sentido amplo. Platão e Aristóteles representam a base da idéia de justiça no mundo ocidental, de maneira que podemos encontrar ali o direito como mecanismo social responsável por um tipo de ajustamento das…

da Igualdade Racial e os resultados encorajadores já revelados por algumas ações indicam um rumo positivo nas políticas públicas dos últimos anos. Embora persistam os debates acerca da constitucionalidade das ações afirmativas – especialmente nas cotas para ingresso em universidades e no serviço público –, muitos avaliam que a agenda está consolidada. “O momento é de continuidade e de ampliação”, afirma Tatiana Dias Silva, coordenadora de Igualdade Racial do Ipea, especialista em…

Metafísica (estudo do Ser), Lógica (estudo das regras do raciocínio), Teoria do Conhecimento (estuda o conhecimento em geral), Filosofia Prática (estudos sobre a vida moral, sobre os fundamentos do direito e legitimidade do poder) e Estética (estudo do belo e da arte). A filosofia como um saber coerente, profundo, abrangente e crítico. Os conteúdos…

obra representa o esforço de pesquisa dos alunos do Programa de Mestrado Acadêmico em “Constituição e Sociedade” do Instituto Brasiliense de Direito Público, na disciplina “Teorias da Justiça”, ministrada no segundo semestre do ano de 2012. Os artigos acadêmicos abordam topoi de grande relevo para o atual estágio de compreensão do Direito Constitucional no Brasil, notadamente em virtude da elevada complexidade e densidade das questões que lhe são afetas, a revelar a insuficiência

Cidadania. Políticas Públicas. Resumen: El presente trabajo aborda el problema de la acción afirmativa en Brasil y la controversia que lo rodea. Justificada por la tensión existente actualmente en el debate sobre temas tales como el privilegio, la desigualdad, la discriminación, la raza y la etnicidad, sobre los servicios y beneficios públicos, abordando las cuestiones aún no resueltas en los ámbitos académico y político en el país. Objetiva contribuir con et tema indicando que las…

dos companheiros. Trata da quebra da isonomia fixada constitucionalmente de acordo com o Art. 226 do CC. Discorre sobre a proteção conferida ao casamento pelo ordenamento jurídico, assim como, controvérsias e tendências acerca do tema proposto. Palavras-Chave: União Estável. Casamento. Direito de sucessão. INTRODUÇÃO O estudo em pauta abordará a problemática envolvendo o artigo 1790 do código civil de 2002, bem como sua inconstitucionalidade, embasando-se em bibliografias…

propor ações afirmativas para a população negra? Este artigo tem, nesta pergunta, o seu eixo central. A primeira parte terá por escopo apresentar o que entendemos como características centrais da sociedade brasileira quando se trata de relações raciais: o mito da democracia racial e o ideal de embranquecimento. De consciência dessas idéias que têm formado o Brasil torna-se inevitável — conforme acreditamos — colocar o problema norteador deste artigo. Na segunda parte apresentaremos as…