Artigo Cientifico Novação

integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda…

Além do pagamento natural, cujas condições indicamos acima, temos ainda as formas especiais de pagamento1: a) consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Veremos, no decorrer do nosso curso, as principais formas especiais (ressalvando as que integram outras grades do…

evoluir o procedimento falencial na forma da lei, mas também ter a sensibilidade empresarial e procurar recuperar o empreendimento, porquanto o atual legislador lhes conferiu também essa missão, por força do que se extrai do preceito emergente do artigo 75, in verbis: Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.…

válido são os mesmos exigidos pelo Novo Código Civil para a validade do negócio jurídico, isto é: Agente Capaz e que não seja proibido por lei Objeto Lícito. Agente Capaz é o indivíduo maior de 18 anos, de acordo com o Novo Código Civil, porém o artigo 7º - inciso XXXIII da Constituição Federal, proibi qualquer trabalho a menor de 16 anos ( absolutamente incapaz). EXCEÇÃO: O menor de 14 anos pode trabalhar como aprendiz. ( Art.6º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Os menores…

possibilidade de criar direitos e obrigações. Foram prezados pelo direito canônico, filósofos e juristas que precederão a Revolução Francesa e afirmaram a obrigatoriedade e a importância dos contratos e da própria lei. A autonomia de vontade inspirou o artigo 1134 Código Civil Frances onde “as convenções têm direito entre as partes”. O contrato nasceu formalista e típico, no direito romano, para transformar-se num instrumento cuja validade e eficácia decorriam do fato de ser manifestação…

fundações, têm o prazo de 45 dias para contestar (art. 188), bem como, entende-se, para reconvir. Mas é simples o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do devedor, dado que não constituem contestação, nem recurso, mas ação. Contestação, no artigo 188, tem o significado de "resposta", abrangendo, pois, a contestação, a exceção e a reconvenção. (Dal`Agnol. Comentários, 2000, p. 377-80 e 397). Contagem de Prazo: Realizada a citação em período de férias, ou em dia feriado, o…

acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e, principalmente, enumera espécies de natureza não cautelar. Introduzem-se ao lado do arresto e do sequestro outros…

obrigação. Contudo, o pagamento não é a única forma de extinção de uma obrigação. Assinale outras formas de extinção no passivo de acordo com a legislação. Dação em pagamento, Confusão Compensação Todas as citações estão corretas Novação Descreva qual item abaixo NÃO apresentam conceitos sobre o ativo. Futuros resultados econômicos, expressos monetariamente ao valor presente, que uma entidade espera obter, mediante a aplicação de recursos tangíveis ou…

a soluções adequadas a estas (Jurisprudência). O desenvolvimento da técnica jurídica fez com que surgissem termos não-usuais para os leigos. O desenvolvimento da ciência se firmou em instituições, cuja precisão exigem termos próprios: servidão, novação, sub-rogação etc. Termos que traduzem um conteúdo jurídico amplo, de emprego forçado para um entendimento rápido e uniforme. O que se crítica, é o rebuscamento das palavras, muitas vezes providenciado para disfarçar a pobreza dos…

sobre os papéis que os docentes devem desempenhar no processo de configuração e desenvolvimento dos currículos (Leite & Ramos, 2010, p.29). Ora, a profissionalidade docente, a nível do ensino superior, implica não apenas o domínio dos saberes científicos disciplinares mas também o reconhecimento de outros saberes, em especial, o saber pedagógico, de modo a permitir ao professor a assunção do papel de “responsável pela mediação entre o saber e o aluno” (Roldão, 2005, p. 117), no…