Artigo Cientifico Novação

Privada foi institucionalizada há apenas pouco mais de trinta anos no Brasil com a promulgação da Lei nº 6.435/77, de 15 de julho de 1977, e foi prevista constitucionalmente pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou o artigo 202 da Constituição Federal. Nesse curto período, não adquiriu a unidade conceitual necessária para que o operador do direito possa distingui-la das outras atividades previdenciárias afins o que torna imprescindível o estudo do contrato…

1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória…

voluntária, salvo se a lei excepcionar. (B)Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo. (C)É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. D) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge…

abordadas características a respeito da atualidade, baseado no artigo uma análise criteriosa na legislação que vigora nos dias atuais, abordando além das características da falência, os benefícios que a Lei 11.101/05, que trouxe meios legais eficientes para que o empresário se restabeleça economicamente, meios estes denominados pela então Lei de recuperação, judicial ou extrajudicial. O presente trabalho se utilizara de meios científicos tais com: citações doutrinarias, e, uma analise…

discutido as questões relativas ao delineamento e às implicações dessas propostas (Barretto & Sousa, 2004, 2005; Freitas, 2003; Franco, 2004; Mainardes, 2007, para citar alguns) e não se pretende abordar esses aspectos. A finalidade do presente artigo é retomar uma questão já esboçada em texto anterior (Miranda, 2005) acerca dos fundamentos da escola de ciclos, ou seja, por que razão a escola deve passar a se organizar em ciclos. Ou, perguntando de outro modo, em que se sustenta…

objeto, que antes do casamento pertencia ao seu pai e depois passava a pertencer ao seu marido, porém esta visão não é exclusiva de tempos remotos da humanidade, na verdade ela perdurou por muitos séculos, sendo possível verificar esta concepção no artigo 1.548 do Código Civil(CC) de 1916 em que declarava que “a mulher agravada na sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e…

suscitando onerosidade excessiva e a quebra da base do negócio jurídico em relação ao postulante. Desta feita, pugnando pela facilitação de sua defesa em Juízo, presentes os requisitos da hipossuficiência, vulnerabilidade e verossimilhança, conforme o Artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, visto que é a instituição bancária que detém os meios de provas pertinente à comprovação das alegações expostas, pelo demandante. Logo, necessário…

o conjunto de condições necessárias para que o sujeito seja titular de direito e obrigações no campo penal. Em regra, é a pessoa humana. Contudo, a pessoa jurídica pode ser considerada com capacidade penal para cometer crimes, conforme dispõem os artigos 173, § 5º2, e 225, § 1º,3 da Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Objeto do crime – pode ser jurídico ou material: Objeto jurídico do crime é a objetividade jurídica, ou seja, é o bem ou interesse…

simples ou solidária e conjunta. Pode a obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades futuras, ou ainda não existentes, como nascituros e pessoas jurídicas em formação. Pode haver substituição de credor na cessão de crédito, sub-rogação, novação, estipulação em favor de terceiro. Objetivo: É sempre a conduta ou o ato humano. É dar, fazer ou não fazer. O objeto da relação obrigacional é a prestação debitória. É a ação ou omissão a que o devedor fica adstrito e que o credor…

a convicção que as provas produzidas no processo geram no íntimo do julgador, isto é, o resultado que a atividade e os meios probatórios induzem no espírito do 3 juiz, diz-se que está usando aí o termo prova num sentido subjetivo. Segundo o artigo 332 do Código de Processo Civil: "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa".4 Quando fala-se em…