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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA RESOLUÇÃO Nº 12 , DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Decreta regime de jurisdição conjunta no 2º Juizado Distrital Misto de Mangabeira e 1º Juizado Especial Cível da Capital. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, Considerando que as metas prioritárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça têm por finalidade maior a concretização do preceito constitucional da “razoável duração do processo”, salvaguardando esse direito fundamental do cidadão – jurisdicionado, inscrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando a necessidade de otimizar o andamento dos processos, agilizando a concessão de direitos ainda pendentes de análise, ANO XLVIII tendo em vista o grande volume de processos em andamento no 2º Juizado Distrital Misto de Mangabeira e 1º Juizado Especial Cível da Capital, resolve, ad referendum do Conselho da Magistratura: Art. 1º Fica decretado o regime de jurisdição conjunta de que trata esta Resolução no 2º Juizado Distrital Misto de Mangabeira e no 1º Juizado Especial Cível da Capital, pelo período de 01 de setembro a 31 de outubro de 2014, observadas as seguintes condições: I – o Dr. Carlos Neves da Franca Neto, Juiz de Direito, atuará como Coordenador do Regime de Jurisdição Conjunta no 2º Juizado Distrital Misto de Mangabeira e no 1º Juizado Especial Cível da Capital, ficando responsável pela organização dos trabalhos, podendo…

DIA 07.07.2009, AS 15;30 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. CIENTIFIQUE O MINISTERIO PUBLICO. I. ALEXANIA, 18 DE MAIO DE 2009. ADRIANA CALDAS SANTOS - JUIZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 200902043271 AUTOS NR. : 207 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MARIA DO CARMO DAS CHAGAS ACUSADO : DYEIMI BORGES SILVA ADV ACUS : 27229 GO - EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA DESPACHO : CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 07.07.2009, AS 16:00 HORAS PARA A REALIZ ACAO DE…

no local. Providências: Oficiamos à Subprefeitura do Ipiranga para que fossem tomadas as providências quanto ao recolhimento dos entulhos e do tanque.(ofício CPI-PA 018/03) Resposta: Todos os serviços no local foram realizados. ((NG))3.4- 24.02.03-Visita à Estação de Tratamento de Água do Guaraú Cantareira ((CL))O caso é tratado em capítulo deste Relatório. ((NG))3.5-10.03.03-Visita à Viação Cometa -Vila Maria e laboratórios de análises de água da Sabesp –Bairro de Santana. ((CL))Em…

3574 1699 3520-9500 novo 3526 3456 011 - 386 22674 011 - 523 916 3027 5733 3526 6690 522 2031 572 1304 (45) 3224 5661 2242388 031 - 395 1500 574 4111 975 1393 9975 1746 9975 3969 041 756 3434 047 -3367 0570 041 322 0515 (45) 3264 5893 9963 1744 252 6854 3028 3777 046 - 225 2799 523 5642 (000.003) 146-JAKELINE WESSELING Fax Celular 5574-201 86 Página: 1 Departamento 5574-201 74 38 321 668 041 - 225 3552 041 322 8 3523 9859…