PL 3077

tramita em regime de Prioridade. Na Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei Governamental, o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa, assim explicitou as razões da citada Proposição: “Desde a IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, ganha força uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de assistência social no Brasil, na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, que integra os três entes federativos e objetiva consolidar o sistema descentralizado e participativo, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 1 Desse modo, a proposta denomina o sistema descentralizado e participativo referido no art.6º da LOAS, como Sistema Único de Assistência Social – SUAS e, organiza as ações socioassistenciais para que sejam ofertadas com foco prioritário nas famílias e tendo como base de organização o território. A iniciativa visa, ainda, estabelecer regras gerais quanto à gestão, o controle social, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social, além de promover ajustes pontuais na LOAS, como as definições de benefícios eventuais e dos critérios de acesso aos benefícios eventuais e de prestação continuada”. No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família foram apresentadas dezoito emendas ao Projeto de Lei nº 3077/2008, dentro do prazo…

UMESP - UNIVERSIDADE METODISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mestrado em Administração Gestão de Recursos Humanos Autor: MARCIA DA SILVA DIAS CASTALDI Tema Paper: “Inserção dos Portadores de Deficiência Física” – Um estudo comparativo sobre o que tem sido feito pela Fiesp, CUT e Força Sindical sobre o tema, e a Lei 6297/75 São Paulo – Julho/2008 I.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO E A MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS À LUZ DA LEI 8.630/93 CRISTIANE DA SILVA COIMBRA LIRA Itajaí(SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO E A MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS À LUZ DA LEI 8.630/93 CRISTIANE DA SILVA COIMBRA LIRA…

MONTERO ARANGUREN E OUTROS (Retén de Catia) VS. VENEZUELA 197 CASO GOIBURÚ E OUTROS VS. PARAGUAI 243 CASO BUENO ALVES VS. ARGENTINA 335 CASO VÉLEZ LOOR VS. PANAMÁ 367 CASO FERNÁNDEZ ORTEGA E OUTROS VS. MÉXICO 437 CASO VERA VERA E OUTRA VS. EQUADOR 507 APRESENTAÇÃO A publicação desta Coleção inédita em língua portuguesa contendo decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos supre uma lacuna histórica para a formação do pensamento jurídico…