Legislação de Segurança

REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho. Legislação Leis e Normas do Trabalho Além da legislação da Saúde, também a legislação do Trabalho dedica, há muito tempo, numerosos capítulos e referências legais e normativas à Saúde e Segurança no Trabalho, começando pela Constituição Federal, seguindo pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e, no nível normativo, através das mais de 30 Normas Regulamentadoras - Nrs Saúde e Segurança no Trabalho constituem o Capítulo V da CLT, mas temas como o Trabalho do Menor e o Trabalho da Mulher estão em outros capítulos da CLT. Lei nº. 6.514, de 22/12/1977 - Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. http://www.sobes.org.br/lei6514.htm Veja todas as Nrs no site:…

PROGRAMA DE PREVENO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA EMPRESA AVALIAO QUANTITATIVA DE EXPOSIO SETOR SEO FUNO POSTO DE TRABALHOCOD. ( ) 1. ANLISE DA FUNO DO TRABALHADOR 2. ETAPAS DAS OPERAES 3. RISCOS OCUPACIONAIS POTENCIAIS TEMPO DE EXPOSIO AO RISCO AgenteFonteTempon. ciclos OBSERVAO 4. MENSURAO DOS RISCOS A. RUDO Equipamento utilizado Decibelmetro marca…

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA EMPRESA: AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DE EXPOSIÇÃO SETOR : SEÇÃO : FUNÇÃO : POSTO DE TRABALHO COD. ( ) 1. ANÁLISE DA FUNÇÃO DO TRABALHADOR 2. ETAPAS DAS OPERAÇÕES 3. RISCOS OCUPACIONAIS POTENCIAIS TEMPO DE EXPOSIÇÃO…

PROFISSIONAL CONHECIMENTO DO RITO PROCESSUAL TRABALHISTA/CIVIL 3 de 21 DINÂMICA DAS PERÍCIAS JUDICIAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ACIDENTES DO TRABALHO PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS •PERITOS DO JUÍZO - ART. 195 - CLT: A CARACTERÍZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE, SEGUNDO AS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FAR-SE-ÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA A CARGO DE MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO…

DE BELO HORIZONTE/MG. REFERENTE: PROCESSO Nº 00902-2003-107-03-00-3 TRAMITAÇÃO: MM. 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. RECLAMANTE: JONILTON CORREA BATISTA RECLAMADAS: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO SA. MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA PELINSARI, Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho, CREA/MG. Nº 70.680/D, nomeada PERITA OFICIAL nos autos do Processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a juntada de seu…

atendendo exigências da NR 15, que trata das atividades e operações insalubres, e da NR 16, que cuida das atividades e operações perigosas, prevista respectivamente nos artigos 189 e 193 da Lei n. 6.514, de 22.12.77. NR 15,atividades e Operações Insalubres/Lei 6.514/77 Portaria 3.214/78. As atividades são consideradas insalubres quando o trabalhador estiver exposto aos agentes nocivos à saúde e a integridade física de modo habitual e permanente, previstos nos seguintes anexos. …

Elaboração de Plano de Consultoria para uma Empresa na Área de Saúde, Meio Ambiente e Segurança. TST G.2013.1 10664 Noite Carlos Henrique Jacqueline Almeida Paloma Nascimento Fábio Escovino Karen Rocha Índice Qualificação…

conformidade com a NR-15 e 16 da Portaria 3214/78. II. RECONHECIMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS SETOR :____________________________________________ ATENÇÃO! Esta seção do checklist deve ser aplicada, em separado, para cada setor da empresa. 1 - RUÍDO CONTÍNUO (Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3214/78) ( ) não há ruído contínuo intenso no ambiente. ( ) aparenta haver ruído contínuo intenso no ambiente . Fontes geradoras prováveis :…

1 RESUMO NR 16 Com o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador (SST), com maior necessidade, destacando as dificuldades enfrentadas em relação à legislação que vão do seu acesso à interpretação da mesma. Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, observaremos algumas das principais questões da Norma Regulamentadora (NR) 16 - Atividades e Operações Perigosas. Todos podem encontrá-la na intrega no Site do…

lendo as NR´S específicamente as 15 e 16 e, para minha supresa elas contemplam um maior número de situações "PERIGOSAS" classificadas como insalubres e periculosas com níveis de tolerâncias e tudo enfim,assim como também os agentes físicos e químicos não arrolados nos anexos I;II e IV dos decretos do INSS.Estas normas estariam amparadas por lei pelo INSS? Leia mais: http://jus.com.br/forum/73275/as-nr-15-e-16-sao-reconhecidas-por-decretos-do-inss#ixzz3a77XFeP7 As normas (NRS) citadas…