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art. 20. Isso porque, na verdade, a repressão a 47 Manual de Direito Comercial - 019-344.indd 47 15/9/2010 14:40:29 tais condutas está fundada no texto constitucional, em que se encontra totalmente delineada (CF, art. 173, § 4º). Na análise da vinculação entre a natureza da conduta e o seu objetivo ou efeito (potencial ou realizado), deve‑se levar em conta que é irrelevante a existência ou não de culpa do empresário. Ou seja, para a caracterização da infração contra a…

art. 20. Isso porque, na verdade, a repressão a 47 Manual de Direito Comercial - 019-344.indd 47 15/9/2010 14:40:29 tais condutas está fundada no texto constitucional, em que se encontra totalmente delineada (CF, art. 173, § 4º). Na análise da vinculação entre a natureza da conduta e o seu objetivo ou efeito (potencial ou realizado), deve‑se levar em conta que é irrelevante a existência ou não de culpa do empresário. Ou seja, para a caracterização da infração contra a…

Monteiro de Melo, 67 – Cj. 24 - Lapa - CEP 05050-000 - São Paulo - SP - Nº Funcionários: 5 - Tel.: (0xx11) 3875-0505 - Fax: (0xx11) 3868-3232 - Site: www.casara.com.br - E-mail: casara@casara.com.br - Produtos: Extrusoras p/ reciclagem; granulador horizontal; injetoras p/ termoplásticos; CBC INDS. PESADAS S/A. – FÁBRICA - Rod. D. Gabriel Paulino Bueno Couto, Km 68 - Ermida - CEP 13212-240 - Jundiaí - SP - Nº Funcionários: 400 - Tel.: (0xx11) 4585-5500 - Fax: (0xx11) 4525-0678 -…

Alphaville - CEP 06475-080 - Barueri - SP - Tels.: (0xx11) 4193-1261/4195-6420 - Fax: (0xx11) 4191-7522 - Site: www.atsolutions.com.br - E-mail: info@atsolutions.com.br - Produtos: Busines inteligentes; gerenciamento eletrônico de documentos; análise numérico; ADVANTA SISTS. DE TELECOM. E SERVS. DE INFORMÁTICA LTDA. - Av. Andrômeda, 2000 - Bl. 09 - Alphaville - CEP 06473-900 - Barueri - SP - Nº Funcionários: 400 - Tel.: (0xx11) 4504-5900 - Fax: (0xx11) 4504-5901 - Site: www.advanta.com.br

375 - Alphaville - CEP 06475-080 - Barueri - SP - Tels.: (0xx11) 4193-1261/4195-6420 - Fax: (0xx11) 4191-7522 - Site: www.atsolutions.com.br - E-mail:info@atsolutions.com.br - Produtos: Busines inteligentes; gerenciamento eletrônico de documentos; análise numérico; ADVANTA SISTS. DE TELECOM. E SERVS. DE INFORMÁTICA LTDA. - Av. Andrômeda, 2000 - Bl. 09 - Alphaville - CEP 06473-900 - Barueri - SP - Nº Funcionários: 400 - Tel.: (0xx11) 4504-5900 - Fax: (0xx11) 4504-5901 -…