Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

PREVIDENCIÁRIO Análise do termo de ajuste de conduta feito pelo procurador José Diniz de Morais para a empresa Costa Bezerra LTDA e Centro de Formação de Condutores Esperança VIP CURSO: Administração TURMA: 3na PROFESSORA: Juliana Azevedo Spinola ALUNOS: Annielton Santiago Paulo Jucielle Nobre Cordeiro Sebastião Neto ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA 3. ÁNALISE EPROCEDIMENTOS QUE UM ADMINISTRADOR PODE TOMAR EM SUA EMPRESA 4. CONCLUSÃO …

reformador apresenta como características ser condicionado, secundário e limitado (limitações formais ou procedimentais - art. 60, I, II, III e parágrafos 2º, 3º e 5º; circunstanciais - art. 60, parágrafo 1º; e materiais ou substanciais - são as chamadas cláusulas pétreas, que podem ser expressa (art. 60, parágrafo 4º, incisos) e implícitas (como por exemplo: art. 60, incisos e parágrafos, arts. 1º, 3º e 4º). No que se refere às limitações temporais, há divergências quanto a sua…

do FGTS 19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO 19 INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL (ART. 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84 19 NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO 20 ORIENTAÇÕES E ENTENDIMENTOS NORMATIVOS – ADOÇÃO PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS DO MTE 30 Rescisão do Contrato de Trabalho A…

Cidadã, trouxe para o nosso ordenamento jurídico em verdadeiro Estado de Direito, tendo como pressuposto o processo legislativo. Neste sentido, o processo legislativo compreenderá a criação das espécies normativas prescrita na Constituição em seu art. 59. Tais espécies são: Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e por fim as Resoluções. Não existe hierarquia entre as espécies normativas, porém, a emenda…

AULA - 1 – 18/09/2013 (Tatiane Piscitelli). DICAS DE ESTUDOS: Lei Complementar 101/00 – lei de responsabilidade fiscal CF/88: Art. 165 a 169 da CF; Lei 4.320/64: algumas normas gerais relativas a direito financeiro 1) O que é e para o que serve o direito financeiro??? Inicialmente, pode-se dizer que o direito financeiro é o conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas de obtenção de recursos pelo Estado. O direito financeiro também regula as formas…

Apostila de Direito Tributário Profª. Luana Moraes 1) SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O conceito de tributo está no art. 3º do CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei, cobrada mediante lançamento. …

Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República - 2014 - 4ª edição, revista , ampliada e atualizada. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Advogado-Geral da União Gabinete do Advogado-Geral da União Endereço: SAS. Ed. Sede AGU I, Quadra 03, Lotes 5 e 6, 14º andar, sala 300 - Brasília-DF - CEP: 70070-030 Telefone: (61) 2026-8515 Fax: (61) 3344-0243 e-mail:eleicoes2014@agu.gov.br SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CENTRO DE ESTUDOS…

Recurso Ordinário Cabimento Art. 895 da CLT: decisões definitivas ou terminativas da VT e do TRT (competência originária). Exceções: S. 214 TST: acolhe exceção de incompetência relativa e remete a outra VT da mesma Região não cabe RO, mas se remeter a outro TRT cabe RO. Acordo homologado na JT não cabe recurso, só para a Previdência Social. Ação de Alçada, rito sumário (2 sm) só caberá RO se versar sobre matéria Constitucional (jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte…

da Prof.ª Kelly Cerejo. Belém – Pará 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITO DE PROPRIEDADE 4 2.1 Classificação do Direito de Propriedade no Direito Brasileiro 5 3 FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E OS LIMITES DA GARANTIA CONSTITUCIONAL 5 4 GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE 7 5 LEGISLAÇÃO AGRÁRIA 8 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 7 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 10 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho falaremos sobre o Direito…

ANÁLISE DO TITULO III “ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Amanda Naira de Moura Lima* Artemis de Carvalho dos Reis* Raiane Silva Gonçalves* RESUMO: Neste artigo propôs-se aprofundar os temas trabalhados na Constituição Estadual do Piauí, no que concerne ao “Título III”, sobre os artigos que tratam da organização do Estado do Piauí, competência atribuída ao legislador estadual através do Poder Constituinte…