Ad Unisul De Laboratorio Contabil

apresentar-se ilegítimo, i.e., fora dos parâmetros impostos pela norma tributária, mostrando-se inconstitucional, o que poderá ensejar a provocação do Poder Judiciário, no intuito de que se proceda à correção da situação antijurídica. É oportuno mencionar, ad argumentandum, que o Direito Tributário visa projetar o contribuinte e o Fisco em uma mesma plataforma de igualdade, à qual se aplica, isonomicamente, a lei, trazendo a segurança que imantará o elo jurídico. Daí se ouvir falar…

Prof. Beatriz Valadares Cendón, Ph.D. ECI/UFMG ________________________________________________________________ Prof. Dr. Heitor José Pereira PUC/PR ________________________________________________________________ Prof. Dra. Maria Terezinha Angeloni UNISUL/SC 3 Dedico este trabalho à memória de minha mãe. 4 Agradecimentos Carem – exemplo de coragem e atitude para enfrentar a vida – meu amor incondicional. Meus pais – Anisio e Maria do Socorro - que sempre incentivaram a minha…

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e especialização em Gestão e Liderança Universitária (2003) pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), durante o qual fez estágio na Ottawa Univesity/Canadá, realizado em convênio com o Instituto de Gestão e Liderança Universitária/IGLU, órgão da Organização Universitária Interamericana/OUI. É também avaliador Ad Hoc do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASIs) do Instituto Nacional de…

absolutamente ou são muito menos desde o ponto de vista político-cultural e ideológico34. É pelo que se trata de administrar este fator, não indiferente na administração de justiça, da maneira mais aleatória possível, evitando a designação ou escolha de juízes ad hoc em função do mesmo, o que se alcança mediante a designação das causas com critérios objetivos. É uma forma de neutralizá-lo tendencialmente, em uma perspectiva geral. O juiz, com um perfil institucional e um estatuto…

da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula n. 363 do TST, se requeridas. OJ-SDI1-164 – OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado. OJ-SDI1-199 – JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO.…