Acidente de trânsito - ação de indenização - morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... X, nascido em X, menor impúbere, neste ato assistido por sua mãe X, viúva, cabeleireira, portadora do R.G. nº e CPF nº , ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua X, por seu advogado, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira, criada pelo Decreto nº 16.546 de 26.12.46, com sede na Avenida do Estado, nº 773, 3º andar, Bairro Ponte Pequena, São Paulo-SP, pelos seguintes motivos: DOS FATOS No dia 09 de setembro de 2005, por volta de meio dia, o motorista X, RG: X e CPF: X, pai do menor X, trafegava com o veículo VW/Santana, placa X, pela Rodovia X, quando, em virtude de um enorme buraco existente na pista, perdeu o controle da direção de seu veículo, cruzou a via, e colidiu, no lado contrário, com um tronco de árvore, o que lhe causou a morte instantânea. Juntamente com o motorista, encontrava-se X, que, ferido, foi levado ao Pronto Socorro e alguns dias depois prestou seu depoimento a Polícia Civil declarando se recordar que a pista possuía muitos buracos e estava em péssimo estado de conservação, sendo que X ao tentar desviar de um buraco perdeu o controle da direção, atravessando a pista e colidindo com um tronco de árvore. …

propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e UNIÃO FEDERAL (Polícia Rodoviária Federal), devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. DOS FATOS O autor é filho de hhhh, falecido em hhhh, na BR-hhh, em hhhh – PE, devido a acidente automobilístico, causado por animais na pista, conforme Boletim de Ocorrência Policia e…

INFORMATIVO Nº 71 A 80 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS ACIDENTES DE TRÂNSITOS SUMÁRIO Acidente de trânsito - Ausência do cuidado - Danos - Responsabilidade - Culpa.......................... 2 Acidente de trânsito - BO - Danos - Culpa - Provas........................................................................3 Acidente de trânsito - Ciclista - Responsabilidade - Indenização................................................... 3 Acidente de trânsito - Colisão na traseira -…

Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. O que é? Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). As indenizações são pagas individualmente e não dependem da apuração dos culpados. Mesmo que o…

requerentes, de apenas .... anos de idade, quando este regressava do Jardim de Infância ...., acompanhado de sua avó materna. Convindo esclarecer que, conforme testemunhas que presenciaram o acidente, o réu, que transitava acima de .... km/h, atropelou o menor quando fazia uma ultrapassagem pela direita, de um caminhão que seguia a sua frente, e tal ultrapassagem, pela direita, ao invés de ser pela esquerda, como determina as regras de trânsito, deu causa ao atropelamento e morte do…

INVALIDEZ. BELO HORIZONTE 2015 WLADMIR LEANDRO BRAGA SEGURO DPVAT: A SINGULARIDADE, SUA IMPORTÂNCIA, A SEGURADORA LÍDER E O TABELAMENTO POR INVALIDEZ. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Facemg de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Flávio Villar BELO HORIZONTE 2015…

Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. II - O que cobre e o que não cobre o Seguro DPVAT? A seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada: 1. Morte: Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização…

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel - PR. Egrégia Câmara, A respeitável sentença a quo julgou improcedente o pedido de Cobrança de Seguro Obrigatório pela morte do pai da Recorrente postulado por esta sob o argumento do r. juiz de que "não restou caracterizado um acidente de trânsito, mas sim acidente de trabalho" que é disciplinado por legislação própria. Todavia, não obstante a fundamentação expendida pelo MM. Juiz prolator, data maxima venia, merece ser…

Passiva da seguradora XXX. A indenização relativa ao chamado seguro obrigatório – DPVAT pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo consorcial. A jurisprudência se apresenta unânime no que tange ao assunto: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. Qualquer das…

SEGURO DE AUTOMOVEL Responsabilidade Civil Facultativa de Danos Causados por Acidente (RCF-DA) ResuMO A cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Danos Causados por Acidente, tem por objetivo principal arcar com as mesmas assistências que o segurado possui, em caso de acidente contra terceiros, onde o segurado seja o agente causador. Evitando constrangimentos no caso do terceiro não possuir seguro do seu veículo, e/ou a preocupação com o uso do seu próprio seguro. Além…