Indenizatória DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.

XXX, brasileiro (a), XXX, XXX, portadora da cédula de identidade nº XXX, inscrita no CPF XXX; e XXX, brasileiro (a), casado, XXX, portador da cédula de identidade nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, nº XX, bairro XXX, XXX- ES, neste ato representados por XXX, XXX XXX, propor a presente ação de

COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT
Em face de BANESTES SEGUROS S/A, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. XXX, sediada no endereço XXX, nº 500, centro, Colatina-ES, substanciadas nas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente declara a Requerente que não possui condições de arcar com os custos de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1.060/50. Para tanto, junta declaração de pobreza constante do anexo I.

II – CAUSA DE PEDIR REMOTA
No dia XX de XXX de XX, o Requerente ...
O veiculo perdeu a direção, vindo o mesmo a sair da pista e capotar, o que ocasionou o óbito de XXX, conforme consta na Certidão de Óbito (anexo XX).
Na época dos fatos os Requerentes tentaram receber o beneficio DPVAT na via administrativa, mas foram informados de que não tinham direito ao recebimento.
Assim, os Requerentes recorrem ao Poder Judiciário, no sentido de verem os seus direitos satisfeitos com o pagamento de beneficio a que fazem jus.

III – CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA

1 – Legitimidade Passiva da seguradora XXX.

A indenização relativa ao chamado seguro obrigatório – DPVAT pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo consorcial. A jurisprudência se apresenta unânime no que tange ao assunto:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DE AGIR