pratica contabil I

EIRELI Empresa individual de Responsabilidade limitada foi constitui recente, não há ainda como analisar os reflexos desse tipo de pessoa jurídica no âmbito jurídico e econômico. No entanto, é necessário fazer a interpretação dos dispositivos legais incluídos no Código Civil que foram criados pelo legislador para regular essa espécie de ente jurídico. A EIRELI é nova modalidade de pessoa jurídica que possui como distinção das outras espécies de pessoa jurídicas privadas a titularidade de uma única pessoa com distinção entre o patrimônio pessoal desse titular e o patrimônio destacado para ser da empresa (EIRELI). Ou seja, o patrimônio individual do titular da empresa não sofrerá impactos de eventuais das atividades empresariais diferente do que ocorre com o empresário individual. Antes da criação dessa espécie de Pessoa jurídica o empresário só poderia lançar-se como Empresário individual colocando em risco todo o seu patrimônio pessoal. Já na modalidades de empresas constituídas como sociedades as perdes eventuais são limitadas ao patrimônio da empresa. Por esse motivo a prática demonstrou que os empresários criavam sociedades fictícias, ou seja, constituía-se uma sociedade em que um dos sócios com 99% do capital e outro 1% sendo esse último mero coadjuvante ou “laranja”. Com a criação das “sociedade fictícias“ era possível diluir a responsabilidade do sócio majoritário ao patrimônio da empresa, sem maiores

sociedade para empresário individual15 ou empresa individual de responsabilidade limitada. Todavia, cumpre observar a vigente Instrução Normativa nº112 de 12 de abril de 2010 do DNRC – Departamento Nacional de Registro de Comércio, que dispõe sobre processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa. Referida instrução veda expressamente a transformação de empresário em sociedade e vice-versa quando se tratar de sociedades anônimas, sociedades…

A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que…

Contrato Social Ele é extremamente importante e deve ser montado com cuidado, já que é ele que determina o que a empresa faz e como funcionam, pontos esses que implicarão diretamente nas possibilidades de produtos e serviços e, claro, nos impostos. Por exemplo, não deixe de ver se as atividades da empresa’ não se encaixam no Simples Nacional (procure bem, você pode sempre encontrar sinônimos), o que significa uma economia significativa com impostos. Se você precisar de um modelo de…

de 2002, acrescentando ao rol do art. 44 que dispõe sobre pessoas jurídicas de direito privado, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Assunto esse discutido desde sempre pelos doutrinadores e empresários, nesse sentido foi criado o direito empresarial, com intuito de proteger a sua classe. No Brasil até a criação da lei 12.441 de 2012, só existia duas espécies de empresário a sociedade ou o empresário individual. A primeira tem varias ramificações sendo as mais…

Introdução A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo 1033, vedando que a sociedade na falta de…

HISTORICO- EIRELI Nos anos 80, muitos países já tinham regramentos específicos para sua sociedade unipessoais. As possibilidades no Brasil foram discutidas durante alguns anos no meio jurídico enquanto havia uma discussão sobre possível implementação em nosso pais, tendo como vista as atividades das empresas de menor porte por ser exercida numa sociedade limitada denominada sociedade simples ou de responsabilidade limitada classificadas com micro ou pequenas empresas, conforme a receita…

Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de Julho de 2009. Os profissionais autônomos e micro empresário podem optar por se legalizar abrindo uma MEI. O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a…

existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital social deve ser de no mínimo 100 salários mínimos, Na sociedade limitada não há previsão legal sobre o valor mínimo do capital social,mas o capital social deve condizer com o objeto social da empresa. acordo com o art…

e profissionais qualificados para atuar na economia e também abrindo novos horizontes que nos capacita até mesmo em sermos bons e éticos empresários. Nasceu por intermédio de um trabalho acadêmico no mês de junho de 2012, solicitado pelo Instituto Federal do Paraná (IFPR), Atendendo as disciplinas de Ética Empresarial, Direito Empresarial e Fundamentos da Logística. No Módulo I etapa 2, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos na área de empreendedorismo nas categorias jurídicas na…