Graduando

Trabalho Direito Empresarial II/2013-1 1. (OAB/2012/2) Apurada no juízo falimentar a responsabilidade pessoal dos sócios de uma sociedade limitada, pergunta-se: I. existe a possibilidade de propositura de ação especifica para buscar o ressarcimento dos prejuizos causados? Se existente, qual? Fundamente com base legal. II. quem pode ser sujeito ativo? Há que se aguardar a realização do ativo? Sim. Existe a possibilidade de uma ação para buscar esses ressarcimentos, chamada, Ação de Responsabilidade dos Sócios. Isto conforme o art. 82 da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que a ação em tela independe da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo. A iniciativa da ação cabe ao administrador judicial, na qualidade de administrador e representantes da massa falida (CPC, art. 12, III). A jurisprudência reconhece que também tem legitimidade ativa o credor habilitado no processo falimentar na hipótese de omissão do administrador judicial. Não. O art. 82 retro citado exige ação própria para averiguar e decretar a responsabilidade dos sócios. Podendo ser sujeito ativo qualquer credor, o próprio administrador e o Ministério Público. A desconsideração da personalidade jurídica é regra excepcional porquanto a autonomia da personalidade jurídica é principio consagrado em nossa sistemática jurídica. Sua aplicação não pode contrariar a disposição especial em referência. Faz-se necessário, assim, processo de cognição plena, com garantia do…

de _______. Som perfeito Ltda; pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ _________________, com sede em (endereço completo), vem respeitosamente perante V. Exa. , com fundamentos nos artigos 1.017 do Código Civil propor AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de Ximenes, (nacionalidade), (estado civil), empresário, inscrito no CPF ___________, RG ___________, residente e domiciliado à (endereço), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I) DOS FATOS A sociedade…

Prático-Profissional A sociedade limitada Som Perfeito Ltda., dedicada ao comércio de aparelhos de som tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada. A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas. Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem como HDTV,…

PROPOSTO A sociedade limitada Som Perfeito Ltda. dedicada ao comércio de aparelhos de som tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada. A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas. Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem como HDTV, “blue ray” e outras,…

SEMANA 3 V Exame de Ordem Unificado (Prova Prático- Profissional de Direito Empresarial) A Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A. requereu a falência da sociedade empresária Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese,…

decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser proprietária de empresa de radiodifusão sonora, por força de…

obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser organizado pelo professor Leonardo Ribeiro…

expor. DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS[Camille2] DA TUTELA ANTECIPADA[Camille3] Um texto apenas para “norte”: Desta forma, estão presentes os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela, nos termos do art. ___ do[Camille4] ___ uma vez que a prova inequívoca se depreende de ______________ e o perigo da demora se pode comprovar por ____________________. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. seja deferida a tutela antecipada, parcial de mérito, compelindo-se o Réu a ______________,…

processual de fundamentação material. A fundamentação processual é embasada naqueles artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que será ingressado perante juízo. A fundamentação processual é utilizada apenas no preambulo da exordial, ou seja, na parte inicial, entre a qualificação. Por exemplo, a fundamentação processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação…

ETEC Presidente Vargas Prof. Marcos Paulo Lourenço 2014 Aula Nº 1 – Introdução INTRODUÇÃO Quando falamos em Direito Comercial, imediatamente nos lembramos da palavra “comércio”. Podemos definir comércio sob dois aspectos: a) Aspecto econômico: é a atividade humana que tem por objetivo colocar em circulação a riqueza produzida. b) Aspecto jurídico: é o conjunto de atos de intermediação entre o produtor e o consumidor, visando ao lucro. Conclui-se que o COMERCIANTE é aquele…