A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

indeterminado, o fiador ficará responsável pelos encargos até a entrega do imóvel? A prorrogação da fiança, acompanhando a vigência do contrato locatício por prazo indeterminado, conduziria a uma vinculação perpétua e, por isso, nula de pleno direito? A Súmula nº 214 do STJ, ao cogitar a não responsabilidade do fiador pelas obrigações resultantes de aditamento do contrato locatício, compreenderia toda e qualquer prorrogação contratual? O presente relatório de pesquisa se encerra…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Regime Prisional Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas Maio 2013 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LUCYLENE VALÉRIO ROCHA SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA AMANDA DE MELO GOMES ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA…

SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo ............. ..........................., ........................... e ..........................., já qualificados, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe movem a Justiça Pública, via de seus defensores in fine assinados, (m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar…

suas normas. 2. Princípio do devido processo legal 2.1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Uma grande parte da doutrina entende que os demais princípios processuais constitucionais atinentes ao processo civil,…

comissão de permanência com a correção monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e artigos 122 e 404 do CCB, excluindo-se ainda o anatocismo vedado pela Súmula 121 do Pretório Excelso. Salienta-se que para composição do Anexo A, parte integrante deste Parecer, foram considerados todos os lançamentos constantes do contrato e…

Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), inicialmente como juiz convocado – em 1994 e em 2001. Em 2003 foi promovido a de Desembargador Federal do Trabalho e, no biênio 2004/2006, exerceu a Presidência do TRT da 20ª Região.…

ofício nas relações de 1 consumo . Critica deve ser feita a súmula 381 do STJ, que vai de encontro as normas dispostas no CDC. “Banco manda juiz obedece”. Que vergonha STJ. Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. (Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”). Concretamente, a súmula poderia ser interpretada assim: um banco e…

comentadas, traçando-se um paralelo sobre quando há necessidade de se impetrar o writ constitucional. A doutrina pertinente também foi colacionada. Várias jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, foram acostadas como forma de se verificar a incidência do habeas corpus nesses Tribunais. Também foi feita pesquisa de campo em um presídio da região, no Município de Itaitinga, para se averiguar a forma como era cumprida a pena privativa de…

natureza que atinja a mesma ordem pública ou a paz social; 2) De forma: a) prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional; b) após ouvi-los, decreto do Presidente da República estabelecendo prazo de duração, que não pode ser superior a 30 dias, admitida uma prorrogação; c) especificação das áreas abrangidas; e d) indicação das medidas coercitivas, dentre as arroladas no art. 136, §1º. A opinião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, apesar de…

examinando o mérito, absolver o imputado. Mas, tratando-se de habeas corpus, a decisão de primeiro grau deverá ser anulada, com a indicação das provas viciadas, além da determinação de seu desentranhamento. Não se pode olvidar, porém, que os Tribunais Superiores têm sustentado que a prova vedada não gerará a nulidade do processo, se a condenação não estiver fundada exclusivamente na prova ilícita. Assim, a referência, na sentença, sobre a existência de outras provas, aptas à condenação,…