A Política Porque Garantirão A Seleção De Políticos Experientes E Idôneos

elementos suficientes a sustentar a ação penal. Nas palavras de Maria Elizabeth Queijo, “o nemo tenetur se detegere foi acolhido, expressamente, no direito brasileiro, com a incorporação ao direito interno do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Por força de tal incorporação, em consonância com o disposto no art. 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, como direito fundamental, o nemo tenetur se detegere possui hierarquia…

dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS 1.1. No Estado Liberal 1.2. No Estado Social 1.2.1. A crise do Estado Social 1.3. No Estado Democrático de Direito 1.4. Pela formação de uma nova mentalidade 2. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL E O…