organização do estado

constitucionais sensíveis; II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal; V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas. a) V; V; F; F; V b) V; V; V; V; F c) V; V; F; V; F d) F; V, F; V; F Prova: 22º Exame de Ordem - 1ª fase 2 - Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA: A. incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal; B. a nomeação do interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória; C. constituindo medida excepcional em relação à autonomia das entidades federativas, a decretação da intervenção federal não está sujeita Estácio de Sá Página 5 / 6 2 - Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA: A. incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal; B. a nomeação do interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória; C. constituindo medida excepcional em relação à…

sensíveis; II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal; V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa deve…

constitucionais sensíveis; VII) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; V III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; FIV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal; FV) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa…

sensíveis; II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal; V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa deve…

INTERVENÇÃO FEDERAL INTRODUÇÃO A intervenção é uma excepcionalidade admitida pela Constituição Federal que afasta a autonomia de determinado ente político com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. Com isso temos que a intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da…

VERDADEIRAS II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; VERDADEIRAS III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; FALSO IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal; VERDADEIRAS ART.35 V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Tipo de Trabalho: Artigo Áreas do Trabalho: O presente estudo tem por escopo abordar a intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica brasileira funda-se no sistema da propriedade privada dos meios de produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na…

constitucionais sensíveis; v II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; v III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; f IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal; f V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. …

Entretanto, essa autonomia política, como qualquer direito constitucional, não é absoluta e pode ser afastada nos casos excepcionais em que a Constituição Federal admite o processo de intervenção. A intervenção consiste, então, em um afastamento excepcional e temporário da autonomia de um ente federado, prevalecendo, então, a vontade do ente interventor. Esse instituto só é utilizado como medida excepcionalíssima, nos casos expressamente autorizados nos arts. 34 e 35 da CF/88. Qualquer…