A Intervenção Como Medida Excepcional Ocorre Apenas Nas H

Controle de constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a verificação da compatibilidade entre as leis e a CF. Recai sobre lei e atos normativos, ex. MEDIDA PROVISÓRIA sobre direito penal ou processual é vedado pela art. 62 da CF TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: são dois Material= vício no conteúdo da lei, o assunto é inconstitucional. Ex. lei sobre pena de morte para crime hediondo, pois a CF veda este tipo de pena, salvo para guerra declarada. Formal= vício no processo de…

(art. 839-843 CPC); alimentos provisionais (art. 852-854 do CPC); Afastamento temporário de um cônjuge da moradia do casal (art. 888, VI do CPC); guarda e educação do filho, regulado o direito de visitação (art. 888, VII). E temos ainda outras medidas cautelares como a justificação (art. 861-866 CPC); Protesto, notificações, interpelações (arts. 867-873); Atentado (art. 879-881); Protesto e apreensão de títulos (arts. 882 – 887 CPC). O arresto é procedimento cautelar que consiste…

vez no Brasil em um decreto de 23 de maio de 1821 (foi referenciado pelo Conde do Arcos) . O Habeas Corpos não foi conhecido pelo Brasil Colônia, pois nesta época vigorava a era “De homine libero exhibendo”, seguindo o sistema português, que visava apenas à concessão de liberdade provisória para que os soltos se livrassem, e soltos pudessem se defender, ou recorrer, dentro do tempo por elas concedido. A proclamação da república, datada de 1822, trouxe nossa primeira constituição, em…

Autonomia sindical – é a poassibilidade de atuação do grupo organizado em sindicato e não de seus componentes individualmente considerados. Compreende ao aspecto da lioberdade de organização interna, de os interestados redigirem os estatutos. Deve tratar apenas de questões profissionais ou econômicas, nunca políticos, pode filiar-se a outros organizações, inclusive internacionais. CF/88, art. 8º estabelece que ´´ é livre a associação profissional sindical``, inciso II, veda a criação de…

Os gestores do século XXI irão enfrentar pressões inevitáveis e incontornáveis de várias fontes para mudar as suas organizações. Durante os anos 80 e 90, já se assistiu a mudanças significativas e irreversíveis nas organizações, à medida que os gestores procuraram responder à concorrência global, è diversidade no local de trabalho, ao esforço pela qualidade e competitividade e aos dilemas éticos. Mudança, é de certo a palavra mais utilizada nas páginas de negócios dos jornais de

Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; e) defender judicialmente…

pelo código penal brasileiro como penalmente inimputáveis. Considera-se criança a pessoa até doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. O ECA também regula casos excepcionais como por exemplo o de jovens que recebem medidas que se esgotam depois de completarem dezoito anos,como no caso do prolongamento da medida de internação.O auto índice de violência nos casos que envolvam jovens em atos infracionais tem gerado polêmica e muitas discussões sobre à responsabilidade dos…

disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido nesta parte.” (grifo nosso). Entretanto, existem 2 casos excepcionais que vale trazer para o entendimento completo da questão. Primeiro: o artigo 169 do CTN dispõe que: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.” Ou seja,…

que sucedido com o recurso ordinário, voltaram os recursos especial e extraordinário a ser regulamentados no Código de Processo Civil, por força da Lei n. 8.950/94. O legislador adotou regramento procedimental assemelhado a ambos os recursos excepcionais, embora cada qual tenha hipóteses de cabimento distintas, caracterizados que são por objetos de cognição absolutamente distintos. Dessa forma, para fins didáticos, serão analisadas as hipóteses de cabimento e os pressupostos de…

Os gestores do século XXI irão enfrentar pressões inevitáveis e incontornáveis de várias fontes para mudar as suas organizações. Durante os anos 80 e 90, já se assistiu a mudanças significativas e irreversíveis nas organizações, à medida que os gestores procuraram responder à concorrência global, è diversidade no local de trabalho, ao esforço pela qualidade e competitividade e aos dilemas éticos. Mudança, é de certo a palavra mais utilizada nas páginas de negócios dos jornais de