O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ COMO IMPORTANTE FUNÇÃO JURISDICIONAL.

O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ COMO IMPORTANTE FUNÇÃO JURISDICIONAL. Vitória da Conquista/BA, 03 de Setembro de 2008. Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR Teoria Geral do Processo Maria das Graças Alves Lacerda Oliveira Trabalho apresentado ao professor Benedito Mamédio Torres Martins como pré-requisito para aprovação parcial da disciplina Teoria Geral do Processo na Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR. Vitória da Conquista/BA, 03 de Setembro de 2008. “Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um Tribunal independente e imparcial, para determinação de seus direitos e obrigações ou para o exame de qualquer acusação contra em matéria penal.” Declaração Universal dos Direitos Humanos TEORIA GERAL DO PROCESSO: O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ COMO IMPORTANTE FUNÇÃO JURISDICIONAL. Benedito Mamédio Torres Martins RESUMO: O trabalho apresentado expõe a análise no que tange a imparcialidade do Juiz como importante função jurisdicional supondo uma “dada situação objetiva em que se encontra o sujeito ativo em relação às pretensões de interesses aos bens de tutela que é chamado a compor”. A questão que prontamente surge é de indagar até que ponto o juiz pode ser imparcial, até que ponto pode ser desinteressado? O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão

monografia a autora versa sobre a necessidade de distinguir a jurisdição civil da jurisdição penal para melhor desenvolvimento do processo penal. Parte do preposto que a jurisdição seja um gênero maior e que a penal e a civil suas espécies para então visualizar a separação delas. Após passar por várias conceituações de jurisdição a autora foca sobre dois autores brasileiros João Mendes de Almeida Junior e Joaquim Canuto Mendes de Almeida. O primeiro diz que o fato humano compreende um…

PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRÃO R.A: 13-2-009301 TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSOR JORGE São Paulo, 2014 Sumario. INTRODUÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.................................................. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO............................................................ JUIZ NATURAL.......................................... Constituição Imperial de…

Ele é tão intimamente ligado ao exercício do poder, sempre influente sobre a esfera jurídica das pessoas, que a doutrina moderna o considera inerente mesmo à própria noção de processo. O juiz, por força de seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, mas equidistante delas: ouvindo uma, não pode deixar de ouvir a outra; somente assim se dará a ambas a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz. Somente pela soma da…

- Princípios gerais do direito processual- Princípio da imparcialidade do juiz: O caráter de imparcialidade é inseparável dos órgãos exercestes da jurisdição. O juiz, e do mesmo modo o árbitro, coloca-se entre as partes e acima delas: está é a primeira condição para que possam exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do julgador é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente…

1. Qual o conceito de Jurisdição? Resposta: Jurisdição é o poder a terceiro imparcial para, mediante um processo, reconhecer, efetivar ou proteger, situações jurídicas concretamente deduzidas, de modo imperativo e criativo, em decisão insuscetível de controle externo, e com aptidão para a coisa julgada material. Exerce três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder do estado é uno e indivisível, mas o exercício desse poder pode se dar por três diferentes…

O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Os princípios constituem-se em fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Oriundos sobretudo da Constituição, são imperativos cuja observância é penhor da fidelidade do sistema processual à ordem político-constitucional do país. E como característica essencial de um Estado Democrático de Direito, que deve observar os direitos individuais dos cidadãos, o princípio do juiz natural não…

O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos,…

Juizado Especial Cível). Na mediação o terceiro mediador age intensamente no conflito para dirimi-lo chegando ao ponto de oferecer a ele mesmo proposta de autocomposição (Ex.: Juiz do Trabalho). A autocomposição (a qual, de resto, perdura residualmente no direito moderno): uma das partes em conflito, ou ambas, abrem mão do interesse ou de parte dele. São três as formas de auticomposição (as quais, de certa maneira, sobrevivem até hoje com referência aos interesses…

PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL A. PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade é pressupostos para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz. - garantias e vedações – artigo 95…