Ciencias politicas

AULA 06 Atenção: Este conteúdo corresponde apenas a um material de apoio. É necessário ler sobre o conteúdo utilizando os livros já indicados na bibliografia e também comparecer a todas as aulas. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE - Cessa a incapacidade quando deixam de existir os motivos que a determinaram. - Se a causa é a menoridade, a incapacidade cessa quando o agente alcança a maioridade ou quando ocorre a emancipação. Emancipação: - Neste caso, a aquisição da capacidade civil ou de fato pode ocorrer antes de ser atingida a maioridade. - Hipóteses: art. 5, CC - 03 espécies: Voluntária, judicial e legal * Voluntária (inciso I, primeira parte, art. 5, CC) : * Emancipação Judicial (inciso I, parte final, art. 5, CC): * Emancipação Legal (incisos II, III, IV, V, do art. 5, CC): 1. Pelo casamento: - A dissolução do casamento não retira a eficácia da emancipação. (se houver morte ou separação judicial). - Idade mínima para o casamento = 16 anos + autorização dos pais (art. 1517, CC). - Exceção: art. 1520, CC). - art. 1561, CC 2. Pelo exercício de emprego público efetivo 3. Colação de grau em curso de ensino superior; estabelecimento civil ou comercial, ou a existência de relação de emprego EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL - art. 6, CC – a existência da pessoa natural termina com a morte real. Presume-se a morte se for ausente, quando a lei autorizar a abertura de sucessão definitiva. - De acordo com a doutrina as

na Europa estudando moda, quer passar a responder por seus atos e o procura como advogado para verificar se há alguma medida judicial que Luana possa ingressar tendo em vista que seus pais não querem Ilhe conceder a emancipação. Justifique. R: De acordo com a lei civil, o artigo 5º, V determina cessará a incapacidade caso o menor tenha estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha…

assinale a opção correta. A. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação. B. A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. C. A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo. D. Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação…

administrativas que são: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar. Até poucos anos atrás, as empresas consideravam questões como uma imposição dos sistemas de proteção ambiental, que implicavam aumento de custos, mas hoje, os aspectos ambientais começam a ser considerados como fatores competitivos, que podem conceder à empresa uma vantagem no mercado. A cada dia fica mais óbvio que, para uma atividade empresarial ser mais eficiente, faz-se necessária a introdução de critérios…

aprendeu a exprimir sua vontade. Portanto, o Código Civil o considera: a) plenamente capaz; b) absolutamente incapaz; c) relativamente capaz; d) civilmente capaz; e) civilmente incapaz A emancipação civil, no regime legal ora vigente, (A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a incapacidade relativa do filho. (B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de escritura…

RESPONDER E POSTAR A SUA ATIVIDADE, INDIVIDUALMENTE. 3. ABAIXO ESTÁ A RELAÇÃO DE GRUPOS DE ALUNOS (SELECIONADOS POR ORDEM ALFABÉTICA) E A INDICAÇÃO DE QUAIS QUESTÕES CADA ALUNO DEVERÁ RESPONDER. 4. RESPONDER APENAS AS QUESTÕES DO GRUPO. 5. SE O GRUPO OPTAR POR DIVIDIR ENTRE ELES A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES, MESMO ASSIM, CADA ALUNO DEVERÁ POSTAR O EXERCÍCIO RESPONDIDO INTEGRALMENTE. GRUPOS: GRUPO 6. Cada aluno do grupo responde as questões seguintes: 06; 13; 20; 27; 35; 42; 49;…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar de não estar incluída no Código Civil, possui extrema importância, uma vez que regula o nascimento, o cumprimento e a extinção de uma lei. Para Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, sendo, portanto, aplicável a todos os ramos do Direito. Verifica-se, desta forma, que a referida norma não introduz apenas o Direito Civil, mas também outros ramos…

maio de 2011, sem indicação de prazo para início de vigência, exclui a responsabilidade dos menores emancipados na forma voluntária e legal. PERGUNTA-SE: Analise o caso e aponte a alternativa que informe as sentenças corretas para a situação apresentada. A escolha da alternativa deve acompanhar justificativa, de forma dissertativa. I- Rafael, antes do casamento, é relativamente incapaz e só pode casar com autorização expressa dos pais. II- Rafael com o casamento torna-se capaz e,…

Carregando... JusBrasil - Tópicos 04 de setembro de 2013 a)Profissionalismo é a capacidade que o individuo tem para a realização do seu trabalho de forma competente e plausível. Quando se diz que alguém tem profissionalismo significa dizer que esse alguém exerce suas atividades de forma correta e bem planejada. Fonte: Dicionário In Formal b)A atividade econômica nada mais é do que a troca de bens e serviços por um valor estabelecido. Ou seja, envolve todo e qualquer negócio…

Hoje vamos continuar os comentários à prova de Direito Civil da ESAF elaborada para o concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, Área Correição, ano 2008. 16- Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor com dezesseis anos completos…