TERCEIRIZA O IRREGULAR NA ADMINISTRA O P BLICA

Juris, 2010, pp.3-17. 2 10 Esse surgimento da indústria e da classe dos trabalhadores firma-se verdadeiramente, após a Segunda Guerra Mundial e, com a Revolução Industrial, de onde aparece um novo conceito de Trabalho e Direitos dos trabalhadores. Assim, hoje, se tem o significado de Trabalho que é inerente e indissociável a condição humana, como diz Vólia Bonfim: “(...) toda energia física ou intelectual empregada pelo homem com finalidade produtiva”4, e se completa com o fim de obter uma vida plena no Trabalho e fora dele para, assim, viver melhor. O Trabalho está disciplinado ainda como um dos direitos fundamentais sociais garantidos constitucionalmente. O art. 6º da Constituição Federal de 1988, preceitua: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o Trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”5(grifos nossos). Com uma nova base do Trabalho, é necessária a proteção do trabalhador e, assim, surge o Direito do Trabalho que segundo Vólia Bomfim é: “... um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de Trabalho, das obrigações decorrentes das relações de Trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios…

aprimoramento do Comércio Internacional. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o método indutivo de abordagem, além da pesquisa exploratória, tendo como foco, a pesquisa qualitativa, que terá como técnica, 3 a pesquisa bibliográfica. Entre os métodos de procedimento, foram utilizados concomitantemente os métodos comparativo e monográfico. Optou-se por esses métodos por permitirem construir um modelo que possa explicar o problema (método…

AULA COMPLEMENTAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR Profª Ms. Camila Curt Direitos Fundamentais São aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positvados na esfera do direito consttucional. Assegura-se aqui as normas de direito interno, isto é, atnge o direito material do indivíduo. Ex. Direito a vida, saúde, educação, segurança. Direitos Fundamentais Maurício Delgado Godinho, define direitos fundamentais como sendo prerrogatvas ou vantagens jurídicas estruturantes da…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DO SINDICATO NA ATUAL SOCIEDADE TAÍS FERRAZZA Itajaí (SC), Junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DO SINDICATO NA ATUAL SOCIEDADE TAÍS FERRAZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

INSTITUTO DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO TEOLÓGICA – IFETE CURSO DE LICENCIATURA EM HISTÓRIA LUCIANA LOPES NUNES O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SOBRAL-CE 2015 LUCIANA LOPES NUNES O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Monografia apresentada como requisito parcial ao Instituto de Formação e Educação Teológica – IFETE para obtenção do título de Licenciatura em História, sob…

Superior de Tecnologia em Segurança no Trabalho Disciplina: Produção Textual Individual Semestre: 1º Semestre Flex/ 2º Semestre Disciplinas do Semestre Professores Educação a distância Prof. Flávio Augusto Carraro Legislação e Normas em Técnicas Segurança no Trabalho e Prática Trabalhista Saúde Ocupacional e Medicina do Trabalho em Prof. Jossan Batistute Profª Juliana A. Frias Prof.ª Claudiane Ribeiro Balan Prof.ª Silvia Paulino Ética, Política e Sociedade Profª Maria…

estabeleceu certos direitos sociais aos cidadãos brasileiros, tais como o direito a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, dentre outros.3 Devem ser considerados sociais, pelo motivo de serem garantia estabelecida à pessoa como proteção de suas necessidades básicas, as quais visam garantir uma vida com o mínimo de dignidade.4 Nesse viés, aos trabalhadores, urbanos e rurais, o legislador previu determinadas garantias no artigo 7º da…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: BANCO DE HORAS. RENATO AURINO ESPINDOLA Biguaçu, junho de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: BANCO DE HORAS. RENATO AURINO ESPINDOLA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

condições subumanas, sem proteção alguma, fato este que exigiu atitude por parte do Estado a fim de tutelar a classe proletária. O ápice para se reivindicar melhoras foi com o advento da Revolução Industrial. A partir de então, diversos países ratificaram inúmeros direitos à classe trabalhadora e, elevou‐se o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do ordenamento jurídico pátrio. Por vez, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um norte a ser seguido por todos…

pagamento de indenização, seu fundamento é a liberdade individual.” 6 1.2 - Os Direitos sociais do trabalhador Os direitos sociais, na concepção de José Afonso da Silva, enquanto dimensão dos direitos fundamentais do homem são prestações positivas prestadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida à população menos favorecida e tencionam realizar a igualização de direitos sociais desiguais. Manoel…