A Doutrina Traz Duas Classificações De Sentença Na Seara

e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (CRFB, 1988) „ „ „ „ „ „ „ A persecução penal é uma obrigação do Estado e visa, portanto, investigar e apurar o ato considerado criminoso e imputar, ou isentar, alguém de responsabilidade -…

distância, contribuíram, ainda que inconscientemente, para a realização deste trabalho. Sem vocês, sequer iniciaria esta caminhada. RESUMO O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de…

original, reunindo pela vez primeira, os profissionais de várias áreas do conhecimento jurídico, das ciências sociais e da economia, para analisarem, separadamente, mas em conjunto, as especificidades mais atuais, polêmicas e relevantes desta seara, a um só tempo, pública e privada. O moderno direito empresarial representa locus privilegiado con­ centrando relações jurídicas pluridimensionais, possibilitando o desen­ volvimento de um conjunto de interações, conduzindo a…

com os vocábulos: destoa (=diferente de ...), não, correta, incorreta, certa, errada, falsa, verdadeira, exceto, e outras; palavras que aparecem nas perguntas e que, às vezes, dificultam a entender o que se perguntou e o que se pediu; 11. Quando duas alternativas lhe parecem corretas, procurar a mais exata ou a mais completa; 12. Quando o autor apenas sugerir ideia, procurar um fundamento de lógica objetiva; 13. Cuidado com as questões voltadas para dados superficiais; 14. Não…

deste apresentador é a de cumprir, tanto quanto possível, esse desafio imposto aos que se aventuram nesse mister. Daí a imperatividade de abreviar a apresentação, não sem antes deixar algumas palavras ao destinatário deste livro, o leitor. A obra de doutrina é um exemplo de sacrifício. 0 autor dedica seu tempo e sua inteligência a sistematizar conceitos e condensar centenas de posições dogmáticas e jurisprudenciais em poucos Capítulos. De outro lado, é um exemplo de coragem, pois seu…

o século XVIII. Dizia a crença que os soberanos teriam o poder de curar os doentes de escrófulas, uma moléstia de pele então conhecida como "mal dos reis". O tema permitia adentrar te rrenos desconhecidos da "psicologia religiosa", assim como a seara das assim chamadas "ilusões coletivas". Ao fim e ao cabo, Bloch reconhecia ter feito uma história do milagre; isto é, do desejo do milagre. Como confessava o historiador, "o que criava a fé no milagre era a idéia de que deveria haver…

quanto na jurisdição e suas interdependências com outros aspectos do direito processual civil. Subsidiariamente, contextualiza o desenvolvimento da atuação estatal no ciberespaço, as estratégias formuladas e a inserção do Poder Judiciário nesta seara. Ao concluir, verificar-se-á que o Processo Judicial Eletrônico é um método em construção que, já dentro do caráter atual de forma autorizada pela Lei nº 11.419/06, quando complementada pela legislação e regulamentação correlata,…

complementar não traz fatos novos ou conteúdo contraditório com o teor do laudo pericial original. Posto isso, não conheço deste “reexame de recurso” e, após a devida baixa, devolva-se o feito à Presidência desta Corte, para as providências cabíveis. I. Porto Velho - RO, 25 de junho de 2012. Desembargador Renato Martins Mimessi Relator Ao que se afigura inicialmente, o pedido formulado pelo agravante tem fundamento, haja vista encontra-se decorrendo prazo para cumprimento voluntário…

invariavelmente está fadado à inviabilidade de vida, conforme assentado na doutrina médica; e de outro lado temos o direito à dignidade, à saúde e à autonomia da gestante. A Igreja Católica, assim que a concessão do referido provimento jurisdicional ganhou destaque no meio social brasileiro, encampou a defesa do direito à vida do feto anencéfalo, sob a bandeira de defesa da vida, pois este é o posicionamento que se adapta à doutrina cristã. Este entendimento, inclusive, ampara o…

poderes. b) Forma do Estado Brasileiro: Federação Ou seja: formado por um conjunto de Estados-membros com relativa autonomia para se organizar política e juridicamente e regular os assuntos compreendidos por suas atribuições. Existem, então, pelo menos duas ordens jurídicas que se sobrepõem: uma nacional, uniforme para todos os habitantes, e outra regional, vigorando apenas no interior de cada território. O conceito moderno de federação surge com a formação dos Estados Unidos da…