demissão sem justa causa

rescisão. Art. 487 CLT - Não havendo prazo estipulado, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência de mínima de: II -30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Inciso remunerado e alterado pela Lei nº 1.530, de 26-12-51, DOU 28-12-51)§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Logo, para dispensa sem justa causa, podemos ter dois tipos de aviso prévio, o trabalhado ou indenizado. Os direitos assegurados ao trabalhador no caso da demissão sem justa causa são: Saldo de salário: salário proporcional aos dias trabalhados até a ocasião da demissão. O cálculo desse valor é realizado dividindo o salário do trabalhador por 30 e multiplicando pela quantidade de dias trabalhados no mês. Aviso prévio indenizado: o empregador tem o dever de comunicar ao empregado sobre sua demissão, no mínimo, 30 dias antes de efetuá-la. Caso isso não ocorra, o empregador deve indenizar o empregado no valor que receberia caso tivesse trabalhado esses 30 dias. Quanto ao prazo para o acerto ser realizado, se a empresa avisa previamente ao trabalhador sobre sua demissão, o pagamento deve ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso. Já no caso de aviso prévio for indenizado, o…

pelos meses trabalhados, ou seja se um funcionário recebe a remuneração fixa no valor de R$ 1.200,00 , trabalhou o ano inteiro na empresa a base de cálculo é proporcional aos 12 meses de serviço: R$ 1.200,00 12 meses = Valor mensal: R$ 100,00 X 12 meses trabalhados Valor 13° salário:R$ 1.200,00. 2° EXEMPLO: Se um funcionário que recebe a remuneração fixa no valor de R$ 1.200,00 e trabalhou apenas 3 meses na empresa , o cálculo é…

salário – dias trabalhados pelo empregado no mês em que foi efetivada a sua dispensa. Salário /30 * nº de dias trabalhados (1) • Aviso Prévio – prazo: 30 dias = a remuneração do empregado, se o salário for variável faz-se a média dos últimos 12 meses, em regra. 1. Projeção – para efeito de todas as vantagens econômicas do trabalhado projeta-se o Aviso Prévio. OJ 82 – SDI-I - TST 2. Contagem – REGRA DO ART 132 CC, Sumula 380/TST, como a contagem processual, exclui-se o dies a quo e…

partir de 13/10/2011- Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço ( acréscimo de 03 dias) por cada ano trabalhado na mesma empresa. 2- Saldo de Salário= Valor devido aos dias trabalhados no mês. 3- 13º Salário Proporcional= quantidade dos meses trabalhados no decorrer do ano. 4- 13º salário (Aviso Prévio Indenizado-API) = É a projeção de 1/12 (um doze avos) quando o aviso for indenizado. 5- Férias Vencidas = Período aquisitivo (12 meses) trabalhados. 6- Férias…

gratificação a que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dias de exercício durante o respectivo ano civil, correspondente ao valor da remuneração percebida em dezembro. O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário-extra ao trabalhador no final de cada ano. Com a Lei nº. 4.090, de 13 de julho de 1962, foi imposta a todos os empregadores a obrigação de conceder aos…

Valor He / dias trabalhados X DSRs = • Valor Total das HEs prestadas em dias normais: Salario / Jornada (220) X 1,5 X 21 (he)= • Valor de uma HE: Salario / Jornada (220) X 1,5 (50% dias normais)= Salario / Jornada (220) x 2,0 (100% feriado ou DSR)= Manoel foi contratado em 16 de junho de 2013 com salario e R$ 1.370,00 e encontra-se trabalhando na empresa em questão ate hoje. Com base nesses dados pergunta-se: Quanto Manoel recebeu de 13° salario…

por dispensa sem justa causa correspondia a um mês de salário para cada ano trabalhado e,após 10 anos, o empregado tinha estabilidade (não podia ser cispensado salvo justa causa)ou a indenização era paga em dobro (piorou com o FGTS), férias eram de 20 dias e hoje 30 dias (melhorou...) o 13º não havia. Não lembro de alteração no aviso prévio. O auxílio-gestante era de 3 meses (hoje já falam em 6...).E o principal direito, a aposentadoria, de modo geral eram exiigidos 30 anos de…

ainda entender que existem dois tipos de rescisão: com aviso-prévio trabalhado e com aviso-prévio indenizado: Aviso Prévio Trabalhado: neste caso, o funcionário é avisado com 30 dias de antecedência que será demitido e trabalha estes 30 dias na empresa até a data da rescisão do contrato (último dia trabalhado), recebendo seus vencimentos e descontos do último mês trabalhado normalmente. Por exemplo, se ele recebe o aviso no dia 02/02/10, então o último dia trabalhado por esse…

na duração do contrato de 60 meses o empregado tem 5 meses de férias e labora em 56 meses. Desse modo a provisão mensal pode ser obtida pelo cálculo:(5/56) x 100 = 8,93%. 43 Adicional de Férias: acréscimo legal equivalente a 1/3 do salário normal, devido no exercício do direito a férias. - Observação (1) - O item Férias (sem o respectivo adicional) está contemplado no submódulo 4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente. - Observação (2) - 13º Salário – Estudos do CNJ –…

...........................................................08 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....................................................................08 6. HORA EXTRA E GRATIFICAÇÃO PERIÓDICA................................................08 7. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E REMUNERAÇÃO DO 13º. SALÁRIO................09 3. O 13º SALÁRIO E OS ENCARGOS SOCIAIS..................................................... 10 3 FGTS NO 13º.…