RECURSO ADMINISTRATIVO IPEM

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MINAS GERAIS – IPEM/MG Autos do processo n.º Auto de infração n.º Autuado XXXX., por meio da advogada devidamente constituída nos termos da procuração anexa, que ao final assina, vem, mui respeitosamente perante Vossa Senhora, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da r. decisão que homologou o auto de infração n.º xxx e determinou a aplicação de multa de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), conforme argumentos fáticos e jurídicos adiantes aduzidos. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Ab initio, anota-se que o presente recurso mostra-se tempestivo, eis que que a r. decisão recorrida foi expedida de forma postal e a Recorrente teve ciência, por meio de aviso de recebimento (AR), em 17 de março de 2013 (segunda-feira). Logo, o prazo iniciou-se em 18 de março de 2013 (terça-feira) e findará em 27 de março de 2013 (quinta-feira), nos moldes do artigo 31 da Resolução CONMETRO n.º 08 de 20/12/2006. 2 – DA INSUBSISTÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Conforme se extrai da dicção do artigo 19 da Resolução CONMETRO n. 08 de 20/12/2006, a decisão administrativa será proferida com base no convencimento, formado mediante os elementos constantes dos autos do processo, com o respectivo enquadramento, devidamente fundamentado, concluindo pela homologação ou insubsistência do auto de infração.

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2012 Governador Antonio Augusto Junho Anastasia Vice-Governador Alberto Pinto Coelho Secretário-Geral da Governadoria Gustavo de Castro Magalhães Secretário-Geral Adjunto da Governadoria Thiago Henrique Barouch Bregunci Equipe Técnica Coordenação e Elaboração Luciana Reis de Melo Revisão P. S. Lozar Apoio Assessoria de Apoio Administrativo e Redação Oficial Subsecretaria de Comunicação Social (Subsecom) 2…

determinadas qualidades: 1.1.1 Impessoalidade A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique; b) algo a ser comunicado; c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos…

determinadas qualidades: 1.1.1 Impessoalidade A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique; b) algo a ser comunicado; c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos…

Processos de coesão textual. Pág. 11 Coordenação e subordinação. Pág. 15 Emprego das classes de palavras. Pág. 17 Concordância. Regência. Pág. 42 Estrutura, formação e representação das palavras. Pág. 47 Ortografia oficial. Pág. 48 Pontuação. Pág. 53 Redação Oficial. Pág. 55 Exercícios. Pág. 76 1 INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS Compreensão, Interpretação e reescritura de textos com domínio das relações morfossintáticas semânticas e discursivas. Texto A palavra texto vem do…

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

STF. Houve importante modificação introduzida pela EC n. 77/2014, bem como normati­ va pela Lei n. 12.830/2013, que dispôs sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Questões foram introduzidas. Capítulo 14 - o texto foi ampliado em relação a importantes decisões do STF. Alguns temas que ainda serão decididos, como a discussão sobre as biografias não autorizadas (ADI 4.815) e a rediscussão sobre a afixação de crucifixos nas reparti­ ções do Judiciário, foram…