DEFESA ADMINISTRATIVA ADAGRI

DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DA XXXXXXX ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, aposentada. Portadora do RG: XXXXXXXXe do CPF: NºXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, 713, BairroXXXXXXXXXX, XXXXXXX/Ce, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo doc. 1), com escritório profissional sito à Rua Clóvis Beviláqua, XXXXXX, Centro, Crateús/Ce, onde recebe notificações e intimações, vem muito respeitosamente à presença do ilustríssimo propor: DEFESA ADMINISTRATIVA Em face de auto de infração Nº002472, lavrado por Sr. José Maria Carneiro, Técnico em Agropecuária, fundamentado na falta de vacinação do rebanho bovino, inciso IV do artigo 5º, inciso II do artigo 9º, e inciso I do artigo 11º da Lei Estadual Nº 14.446/09, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora é proprietária das fazendas xxxxxxx, Várzea da Palha, Graça e Novilho, situados neste município, nos quais existe criação de gado bovino. Ocorre Que houve a campanha de vacinação dos animais e a autora por motivo de doença grave de sua genitora, viajou com urgência à XXXXXX/Ce com toda sua família, pois tinha providências urgentes a ser tomadas referente a saúde de sua mãe, por ser uma idosa com 76 anos de idade, Hipertensa, Diabética, Portadora de Cardiopatia Crônica preocupante, conforme (atestado medico anexo).…

Anual de Rebanho Animal 11 5.4 Declaração Complementar de Atualização de Rebanho 11 5.5 Principais Campanhas da Inspetoria Veterinária Zootécnica 11 5.5.1 Febre Aftosa 11 5.5.2 Brucelose 12 5.5.3 Raiva Bovina 12 5.5.4 Tristeza Parasitária Bovina 13 5.6 Inspeção em Abatedouro 14 5.6.1 Principais doenças detectadas em inspeção 14 5.6.1.1 Cisticercose 15 5.6.1.2 Fasciolose 16 5.6.1.3 Abscessos hepáticos 17 5.6.1.4 Hidatidose 17 5.6.1.5 Actinomicose 17 5.6.1.6 Tuberculose 18…

2009 Departamento de Saúde Animal Esplanada dos Ministérios Bloco D, Anexo A, Sala 301 70.043-900 - Brasília - DF - Brasil Tel.: ++ 55 (61) 3218-2701/ 3218-2709 Fax: ++ 55 (61) 3226-3446 e-mail: dsanimal@agricultura.gov.br http://www.agricultura.gov.br Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS/OMS Saúde Pública Veterinária Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA Av. Presidente Kennedy, 7778 25040-004 - Duque de Caxias Rio de Janeiro – Brasil Tel.: ++ 55 (21) 3661-9003 Fax: ++…

/ 2012 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO Brasília, DF 2012 © 2012 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos…

923, de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei nº 2.944, de 08 de março de 2005, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. DECRETO Nº 25.583, de 28/12/2005 Regulamenta a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei nº 2.944, de 08 de março de 2005, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são…

componentes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde – SECSAU – exercerá suas atribuições em articulação com órgãos e entidades competentes do Município, do Estado e da União, visando o funcionamento harmônico e uniforme das ações do Poder Público nas questões voltadas à saúde pública. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde - SECSAU - contará com um serviço de atendimento à população, para receber…

deverá comparecer perante um diretor, o delegado regional ou o representante do CRMV-MS para receber orientação. 5. LIMITES DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO RT: O profissional contratado deverá residir no município da empresa contratante. Caso não haja profissional no município sede da empresa, este poderá ser contratado no município vizinho mais próximo, no Estado de Mato Grosso do Sul, podendo o CRMV -MS, a seu juízo,conceder anotação em situações excepcionais, desde que plenamente justificado e…

dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual, coletiva e do trabalhador, e dá outras providências. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 06 de novembro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I PRINCÍPIOS, PRECEITOS E DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Código Sanitário do…

a validade de 0 (zero) a 50 (cinqüenta) pontos,resultando no total máximo de 100 (cem) pontos, sendo-lhe subtraída a somatória dos pontos perdidos, relativos às faltas cometidas durante a realização da prova. 6.3.6.1.2 A pontuação final será calculada de acordo com a seguinte fórmula: Pontuação da Prova Prática = (100 pontos - ∑ PP), sendo “∑ PP” o somatório dos pontos perdidos, conforme avaliação dos examinadores durante a realização da prova prática, com o devido registro dos pontos…

necessite buscar constantemente atualização sobre o tema. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por meio da Instrução Normativa nº 169/2008, determina nove categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro, a saber: zoológicos; centros de triagem (CETAS); centros de reabilitação (CRAS); mantenedor de fauna; criadouro comercial de fauna silvestre; criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa; criadouro científico de fauna…