O sepultamento das ações revisionais

O SEPULTAMENTO DAS AÇÕES REVISIONAIS

Geraldo Fonseca Neto
Elaborado em 18/04/2013

RESUMO

Os contratos de alienação fiduciária, assim como os de arrendamento mercantil por um curto período de tempo, especialmente os relacionados a veículos, sofreram as mais diversas incisões jurisprudenciais ao longo dos últimos dez anos, de modo a adequar a legislação aos casos concretos e, de consequência, firmar um posicionamento seguro a respeito dos encargos pactuados e seus limites, seja no momento da contratação, seja com relação ao período de inadimplência.

PALAVRAS-CHAVE

Ação Revisional. Ação de Consignação em Pagamento. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil. Veículo. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Correção monetária. Comissão de permanência. Juros de mora. Multa contratual. Proteção do nome. Manutenção da posse.

INTRODUÇÃO

"(...) a quase totalidade das ações de conhecimento para discussão de anatocismo e limitação de juros propostas são meramente protelatórias, eis que para se discutir um contrato oneroso e disposições ou cláusulas contratuais não pode existir mora, o que, entretanto, exite na maioria das lides sobre a matéria".i

Em 27 de fevereiro de 1994, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 434 com a finalidade de lançamento do Plano Real, cujo programa objetivava a estabilização econômica e a redução drástica da inflação, mediante medidas como a desindexação econômica, privatizações, redução de tarifas de importação, equilíbrio fiscal e outras.

Dentre tais medidas, aquela que mais se destacou foi o contigenciamento entre a receita e as despesas públicas, já que a arrecadação tributária não cobria os gastos de manutenção da própria Administração Pública. Na ocasião, uma das providências tomadas pelo Governo foi de manter o câmbio artificialmente valorizado, tornando R$ 1,00 (um real) igual a US$ 1,00 (um dólar) americano.

Tal mudança impactou imediatamente o mercado financeiro brasileiro, gerando