O estado regulador

ARTIGO
O ESTADO REGULADOR ATUANTE NA DEFESA DO CONSUMIDOR
RESUMO

Excelente, o texto está muito bom

PALAVRAS-CHAVE: ESTADO REGULADOR, BAIXA RENDA, CONSUMO DOS POBRES, COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR, CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA.

ABSTRACT

KEYWORDS

INTRODUÇÃO

O ESTADO REGULADOR
Historicamente, o modelo de Estado adotado pelo Brasil após a transição do regime militar, remete-se para um modelo que se situa entre intervencionista e liberal e este denomina-se Estado Regulador. O novo Estado regulador pode ser caracterizado pela criação de agências reguladoras independentes, pelas privatizações de empresas estatais, por terceirizações de funções administrativas do Estado e pela regulação da economia segundo técnicas administrativas de defesa da concorrência e correção de "falhas de mercado", em substituição a políticas de planejamento industrial, representou uma descentralização do poder do presidente da República e de seus ministros.(Mattos, 2006)
Neste cenário político, criaram-se novos mecanismos de participação de diferentes setores da sociedade civil no controle democrático do processo de formulação do conteúdo da regulação de setores da economia brasileira. No tocante à reforma do Estado na década de 1990 não teria sido apenas uma resposta à crise fiscal do Estado, mas resultado de um movimento político de transformação do funcionamento da burocracia estatal. (Bento, 2003).
O quadro de desigualdades sociais clama por um Estado ativista, promotor da justiça social, capaz de diminuir a escassez de recursos. O cenário brasileiro grita por esforços de otimização, o quadro global competitivo requer um Estado regulador e uma gestão econômica consistente, capaz de garantir a democracia pautada no Estado de Direito. (Bortoli, 2000)
A atual realidade exige um novo padrão de deliberação que considere o cidadão como o foco da ação pública. O processo institucional de diferenciação e de complementaridade de funções entre Estado, mercado e sociedade civil