O empresário e o código de defesa do consumidor

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Aula Nº 6 – O Código de Defesa do Consumidor e o Empresário
Objetivos da aula:
Nesta aula, você irá conhecer o Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, as principais regras a serem obedecidas pelos empresários, bem como os direitos básicos do consumidor.

1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) surgiu em 1990, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988, que determina ser obrigação do Estado promover a defesa do consumidor. Anteriormente, as relações entre os empresários e consumidores era regida pela legislação civil ou comercial, conforme a natureza da relação. No entanto, a evolução social e comercial do final dos anos 80 poderia ser tida como verdadeira revolução, e, conseqüentemente, também os hábitos de consumo (não havia naquela época internet, cheque eletrônico, celular, TV à Cabo, Compras pela TV etc.) passavam a receber tratamento diferenciado, pois o “consumismo” acelerado levou o cidadão comum a ser encarado, também, como um “Ser Consumidor”. A origem protecionista do consumidor deu-se com as modificações nas relações de consumo. Não ficamos um só dia sem consumir algo, de modo que o consumo faz parte do dia-a-dia do ser humano. A afirmação de que todos nós somos consumidores é verdadeira, pois, independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos por vários motivos, desde
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Aula 06 - O Código de Defesa do Consumidor e o Empresário

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uvb a necessidade e da sobrevivência até o consumo por simples desejo, o consumo pelo consumo. A velocidade das mudanças e do mercado fez surgir novas formas de fornecer produtos e serviços, e deu o poder às grandes empresas de impor seus produtos e mercadorias aos consumidores, que se depararam com a falta de proteção específica da lei. Assim, mediante situações de defeitos no produto ou na prestação de serviço, o consumidor se via em