O direito à educação infantil e a articulação das políticas públicas para a sua promoção
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O direito à educação infantil e a articulação das políticas públicas para a sua promoçãoA Constituição de 1988 garante o direito à educação e a caracteriza como dever do Estado e opção da família. O estatuto da Criança e do Adolescente , as leis de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação reconhecem este direito. Os fóruns estaduais de educação articulam-se politicamente para que hajam meios de garantir este direito às crianças. (KRAMER,2006)
Não podemos esquecer ainda que a inclusão da educação infantil no FUNDEB e o ensino fundamental de nove anos também são importantes conquistas à favor da Educação Infantil. (KRAMER, 2006)
O esforço em adequar-se a realidade e distanciar-se das práticas e políticas educacionais dos anos 70, onde a educação infantil era de caráter compensatório, promove hoje outras lutas, principalmente pela formação profissional. A educação infantil não pode mais ser vista como a tábua de salvação da educação e sim, com o devido respeito às crianças em suas especificidades , o que passa a ocorrer a partir da década de 80, mesmo com uma série de desencontros. . (KRAMER, 2006)
Entretanto, é a partir da promulgação da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990 que passa a se vislumbrar novas possibilidades de ganhos reais para as crianças com menos de sete anos de idade. (CAMPOS, 1992)
Dessas discussões cresce a necessidade de políticas públicas voltadas á formação de profissionais e alternativas curriculares para a educação infantil que levem em conta a diversidade cultural e as necessidades específicas das crianças nesta faixa etária. Entretanto, um importante documento como o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, segundo Kramer, 2006, não considera as especificidades da infância.
Campos (1997) cita um estudo sobre os benefícios da educação infantil, onde mostra que a educação infantil é uma das áreas da educação que mais dá retorno dos recursos investidos e