O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil

Direito

História do Direito Brasileiro
Aula 03
O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil
Aplicação prática e teórica
Respostas:
Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar.
Sendo assim:
- Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. Nos dias atuais não haveria aceitação da sociedade de atos de natureza cruéis, como morte, enforcamento e amputação de membros, o desenvolvimento mental, histórico e cultural não nos permitiria aceitar de forma passível tal ato. Pois, com referência na mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, a Constituição de 1988, afirma, no inciso XLVI art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser:
A) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
B) de caráter perpétuo;
C) de trabalhos forçados;
D) de banimento;
E) cruéis;

Questões objetivas:
LETRA B
1ª QUESTÃO: Dentre os três reinados que marcaram o Império Português durante o século XVIII (reinados de D. João V, de D. José I e de D. Maria I) destacou-se o de D. José I, especialmente pela atuação de seu ministro Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, que se dedicou à tarefa de promover mudanças de natureza institucional, jurídica e política voltadas para a adaptação de Portugal e de seu império colonial aos novos tempos da segunda metade do século XVIII. Assim, com relação às reformas promovidas por Pombal durante o reinado de D. José I (de 1750 a 1777), podemos afirmar que:
I – A reforma dos Estatutos da Universidade de Coimbra em 1772 e a constituição de uma Junta do Novo Código prenunciavam, para Portugal, o fim da tradição jurídica do Antigo Regime e o advento da “era das