O direito comercial e o direito de empresas

O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESAS Segundo o PLT (2009) o direito empresarial é o conjunto de normas que regula a relação entre comerciantes; que pela maioria dos legisladores é um ramo do Direito Privado que se aplica às atividades comerciais e industriais. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados as empresas. (Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa) Também é conhecido por direito comercial, regido pela Lei nº556, de 25 de junho de 1850; (Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002) o qual regula a atividade do comerciante e das sociedades comercias, bem como a prática dos atos de comércio. Com a revogação da Lei nº10.406 de 10/01/2002- Código Civil, houve o reconhecimento da Teoria da Empresa em nossa legislação pátria, passando de Direito Comercial para Direito Empresarial. O objetivo fundamental do comércio é promover o intercâmbio entre o produtor e o consumidor, por meio de uma operação lucrativa. Os atos que o comerciante pratica no exercício da profissão são chamados pela lei de atos de comércio, que podem ser definidos como uma intermediação na circulação de bens, com o fim de lucro. Pelo Código Civil, artigo 966, considera-se empresário àquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado, com o intuito de lucro. Segundo o PLT (2009) o empresário deve possuir as seguintes características: Profissionalismo, Atividade, Econômica, Organizada, Produção de Bens ou Serviços e Circulação de Bens ou Serviço. Na atividade profissional envolve 3 ordens: 1-intermediação ou pessoalidade = coloca-se entre quem compra e quem vende, entre produtor e consumidor final; proporcionando diversos empregos e gerando tributos; 2-informações com intuito lucrativo = detém as informações sobre o produto, cujo objetivo é lucro; pois “tempo é dinheiro”; 3-habitualidade = pratica reiteradamente dos atos do