O agio fundamento por rentabilidade

12030 palavras 49 páginas
O ágio fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias
Heleno Taveira Torres*

Avalie este artigo

1 - O Ágio fundamentado por rentabilidade futura
A disponibilidade sobre o financiamento da empresa e, igualmente, sobre a realização do ágio encontra-se no espaço da liberdade societária dos acionistas, desde que atendidos aos requisitos legais (i), e que isso repercuta, pelo método do patrimônio líquido, mediante equivalência patrimonial, na conta investimento da acionista (ii). Essa decorrência do uso do "ágio" e da "equivalência patrimonial" não se destaca do exercício de liberdade de recurso à melhor forma na gestão do patrimonial social da empresa.
O estudo das implicações entre direito tributário e direito privado está só no seu limiar. Urge ao nosso direito tributário empreender ainda maiores esforços para descortinar a hermenêutica interativa desse "diálogo das fontes" que se deve concretizar entre estes dois domínios materiais de normas jurídicas, em favor de uma aplicabilidade do Direito Tributário mais consistente e rigorosamente compatível com o princípio de certeza do direito, na adequação ao princípio da verdade material, fundamento de todo o agir administrativo.
O Código Tributário Nacional reservou dispositivos exclusivos para esse fim. Trata-se do art. 109, do CTN, segundo o qual:
"Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários".
Ao esclarecer o art. 109, do CTN, Aliomar Baleeiro atesta a pretensão do legislador em garantir o "primado do direito privado" em detrimento das regras de direito tributário, mas limitadamente ao universo das relações entre particulares, naquilo que o direito tributário não dispusesse de modo diverso. Ou seja, quando o direito tributário regular uma determinada seara que tenha implicações com institutos, conceitos ou formas do direito

Relacionados

  • Karem Jureidini Dias
    4943 palavras | 20 páginas
  • Ágio
    9019 palavras | 37 páginas
  • resumo filme a meta
    3287 palavras | 14 páginas
  • A incorporação reversa e o ágio gerado por ela
    5319 palavras | 22 páginas
  • Tributário - Parecer sobre Ágio
    4756 palavras | 20 páginas
  • Luan
    1109 palavras | 5 páginas
  • Ágio e Deságio
    2248 palavras | 9 páginas
  • Goodwill
    681 palavras | 3 páginas
  • O Benefício Fiscal em Uma Incorporação com Ágio
    6046 palavras | 25 páginas
  • Ágio e Deságio na Aquisição de Novos Investimentos
    2471 palavras | 10 páginas