o acordo de Gbadolite

A Tributação do Rendimento no Sistema Fiscal
Angolano

Tese de Pós-Graduação em Direito Fiscal

André Fonseca
2010

PUBLICAÇÕES
ONLINE

A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO NO
SISTEMA FISCAL ANGOLANO

ANDRÉ FONSECA

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL

2009/2010

Índice
1.
2.
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
3.
3.1
3.2
3.3
3.4
4.
4.1
4.2
4.3
4.4
5.
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
6.
6.1
6.2
7.
7.1
7.2
7.3
8.
9.

INTRODUÇÃO
O RENDIMENTO
CONCEITO
IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO DE TRABALHO
(IRT)
ISENÇÕES
A MATERIA COLECTAVEL
AS TAXAS
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO INDUSTRIAL
REGIME GERAL. 16
ISENÇÕES
AS TAXAS
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO SOBRE APLICAÇÕES DE CAPITAIS
AS ISENÇÕES
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
A LIQUIDAÇÃO
COBRANÇA
O IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PETROLEO
REGIME
INCIDENCIA DE IMPOSTO
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
AS TAXAS
LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
IMPOSTO DE RENDIMENTO SOBRE ACTIVIDADE
MINEIRA
INCIDENCIA DO IMPOSTO
A TAXA
A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREDIAIS
REGIME GERAL
INCIDÊNCIA
REGIME DAS INSENÇÕES
CONCLUSÃO
BIBLIOGRAFIA

3
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1.INTRODUÇÃO
Em qualquer Estado moderno a finalidade primeiramente enunciada para os impostos é a obtenção de meios destinados à satisfação das necessidades financeiras do
Estado e de outras entidades públicas.
Além da grande importância no financiamento das despesas públicas, os impostos são também muito importantes na prossecução de outras finalidades extra fiscais.
Por imperativo constitucional são um instrumento de repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
As correcções nas desigualdades na distribuição de riqueza e do rendimento nomeadamente através da politica fiscal são uma das prioridades assumidas pelo
Orçamento Geral do Estado (OGE) do governo de Angola para os próximos dois anos e ciente desta realidade o Executivo pretende