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07.08.12

Quem é competente para legislar no direito financeiro e qual a espécie normativa competente para dispor sobre finanças publicas?
Art. 24 e 163 da cf.

FUNDAMENTOS DO DIREITO FINANCEIRO

O sistema jurídico, segundo o prof. Geraldo Hataliba, “a ciência do direito ensina que as constituições nacionais formam sistemas. Sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas constituído em torno de princípios coerentes e harmônicos em função objetivos socialmente consagrados.” É a própria lição de Kelsen, onde todas as normas de uma determinada ordenação júridica são criadas segundo as disposições de outras normas até que se chegue à norma fundamental a qual constitue a unidade do sistema normativo de toda a ordenação jurídica.

N.H.F – Norma Hipotética fundamental (cumpra-se a CF)

D. financeiro Ramo D. Público Atividades financeiras do estado

ATIVIDADE FINANCEIRAS DO ESTADO, basicamente a atividade financeira do estado visa a realização do bem comum. Podemos dizer então que o ART. 1º da CF declara que o Brasil constitue-se em estado democrático de direito e tem como fundamento o ART. 3º, IV, que é a dignidade para a pessoa humana. São princípios constitucionais que norteiam o D. Brasileiro. Para atingir a finalidade do estado ele tem que desenvolver inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar, proteger determinadas necessidades públicas algumas dessas necessidades são de natureza essencial, isto é cabe ao estado realizar de maneira direta e exclusiva EX: ART> 21 II do CF, segurança pública, educação fundamental gratuita.
São atividades que representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis, em razão da indisponibilidade do interesse público.
O Estado também possui outras atividades consideradas complementares, ou seja, tanto podem ser desenvolvidas diretamente pelo poder público, como pelas concessionárias de serviços públicos. Ex: Sabesp, pedágio,