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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta comarca na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada neste ato por seu Presidente Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente habilitado (procuração anexa, DOC. 01), interpor a presente
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta comarca na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora fazia uso de duas unidades consumidoras para fornecimento de energia elétrica: a UC XXXXX, vinculada ao CNPJ da requerente e endereço da sede desta (histórico de consumo anexo, DOC. 02); e a UC XXXXXXXXX, em nome de FULANA, localizada nos fundos da escola pela Tv.XXXXXXXXXXXXXX (histórico de consumo anexo, DOC. 03). Note-se que o endereço da UC de FULANA cadastrado na ré faz referência ao “Cursinho XXX”.
Contudo, devido às constantes interrupções no fornecimento de energia ocasionadas pela precariedade dos serviços prestados pela ré no ano de 2012, inclusive com queima de equipamentos elétricos de propriedade da autora, esta resolveu proceder à instalação de uma subestação que pudesse, ao menos, minorar os problemas resultantes da situação descrita.
Nesse intuito, a requerente solicitou em 27/02/2013 o parecer de acesso para uma subestação transformadora com potência total de 112,5KVA-13, 8KV-220/127V, para atendimento a um aumento de carga na unidade consumidora XXXXX, para a qual se pretendia a energização por meio da rede de distribuição primária de média tensão. Na solicitação