A Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Atos Il Citos Cometidos Pelos Filhos Emancipados Civil Mbito Jur Dico

10/04/2015

A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados ­ Civil ­ Âmbito Jurídico

filhos emancipados
Raphael Fernando Pinheiro

Resumo: O exercício da capacidade civil em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, obedece a um critério cronológico, sendo atingida de forma plena aos dezoito anos de idade. Porém, o legislador, rastreando os fatos da vida, antecipou os efeitos da maioridade civil, elencando taxativamente as causas de emancipação, que por sua vez, extinguem o poder familiar. A problemática surge na possibilidade de incluir os pais no polo passivo do dever de reparação pelos atos cometidos pelos filhos emancipados, dividindo­se a doutrina pelo seu reconhecimento para obstar emancipações de má­fé, com o único intuito de eximir os pais do dever de indenizar. Assim, o objeto desse artigo é a emancipação consensual e o dever de reparação civil pelos pais. O objetivo é analisar, com base na legislação e doutrina, a existência do dever de reparação dos pais pelos atos cometidos pelos filhos emancipados consensualmente.
Palavras­chave: capacidade plena; emancipação; emancipação consensual; responsabilidade civil.
Sumário: 1. Introdução; 2. A capacidade civil de no ordenamento jurídico pátrio; 3. O instituto jurídico da emancipação; 5. A emancipação consensual e o dever de reparação dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos; Considerações finais; Referências bibliográficas.
1. INTRODUÇÃO
A capacidade civil de fato no Ordenamento Jurídico pátrio, segundo o Código Civil, é alcançada, em regra, aos dezoito anos de idade, ficado apto o indivíduo a realizar todos os atos da vida civil, não necessitando da assistência ou representação de seus pais ou tutor.
Porém, o legislador, transportando nossa realidade à letra da lei, possibilitou a antecipação da capacidade de fato por meio do instituto da emancipação, conferindo ao adolescente emancipado status de plenamente capaz.
A emancipação acarreta