A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial.

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial

Rio de Janeiro 2013

A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial

Projeto de Pesquisa (matriz 1) apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito Processual Civil.

TEMA AMPLO

A Relativização da Coisa Julgada.

TEMA DELIMITADO

A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial.

CONTEXTUALIZAÇÃO

O trabalho ora proposto enfoca a necessidade de avaliar dispensabilidade do advogado previsto pela lei 9.099/95 que tem por objetivo ampliar o acesso à justiça, sob pena de essa possibilidade se transformar apenas em uma ilusão de acesso à justiça e de prestação jurisdicional, vez que a parte, desassistida, não possui o adequado conhecimento dos seus direitos e também de forma técnica, não podendo presumir-se que se não pleiteou determinada situação, assim o fez porque desejou. Portanto, uma vez que o Estado prevê a possibilidade da dispensa do advogado em determinadas causas na esfera dos Juizados Especiais, deve também oferecer a estas partes (que litigam sem advogado) todas as condições necessárias para que exerça este direito de modo a garantir um processo justo com uma posterior decisão justa.
Portanto, entende-se que, diante da desigualdade flagrante existente entre uma parte que litiga sem advogado e uma parte que litiga com advogado, deve sim o juiz sanar tal desigualdade, sendo necessário um tratamento desigual das partes. Neste sentido o acesso à justiça deve ser amplo possibilitando as partes desconstituir decisões que contenham