a historia do direito brasileiro

A história do direito brasileiro acrescida com elementos locais, confunde-se com a história do direito português que participa da herança do Direito Romano, Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois se fazia necessário a modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar ou modificar as Compilações. Uma vez independente, o Direito também tinha que tomar rumo próprio, de acordo com as necessidades de seu povo.
O Direito português vigente no Brasil estava contido nas “Ordenações Reais”. Tais Ordenações compreendiam:
1º Ordenações Afonsinas (1500-1514), aparecidas no séc. XV , atribuidas a João Mendes , Rui Fernandes, Lopo Vasques , Luís Martins e Fernão Rodrigues . Foram elaboradas sob os reinados de João I , Duarte e Afonso V . Como o trabalho foi terminado no reinado de Afonso V , recebeu o nome de Ordenações Afonsinas ( 1446 ). Compunham-se de cinco livros , compreendendo direito penal, direito civil, direito comercial, organização judiciária ,competências, relações da Igreja com o Estado , processo civil e comercial.
2º Ordenações Manuelinas ( 1514-1603 ), compilação determinada pela existência de vultoso número de leis e atos modificadores das Ordenações Afonsinas .Foram seus compiladores: Rui Boto , Rui da Grá e João Cotrim .
Iniciaram o trabalho em 1501 , no reinado do rei de D. Manuel I, e terminaram-no mais ou menos , em 1514. Contêm as mesmas matérias das anteriores Ordenações .
3º Ordenações Filipinas, que, juntamente com as Leis Extravagantes ( leis avulsas, não integradas nas Ordenações ), tiveram vigência no Brasil de1603 até 1916. Esta compilação data do período do domínio espanhol, sendo devida aos