A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL

A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL
Ana Paula Z. Carvalhal*

RESUMO

ABSTRACT

Em Portugal, a utilização da arbitragem,

In Portugal, the use of arbitration,

comum em matéria de direito coletivo do

common in the area of collective labor law

trabalho e direito do consumidor, vem

and consumer law, is gaining more space in

ganhando cada vez mais espaço no direito

administrative law. The reform of portuguese

administrativo. A reforma do contencioso

administrative

administrativo português, em vigor desde

January 2004, strengthens the ability of the

janeiro de 2004, reforça a capacidade da

Portuguese Public Administration to submit to

Administração Pública portuguesa para se

the jurisdiction of arbitration: broadening the

submeter à jurisdição arbitral: ampliando o

scope of jurisdiction of the Administrative

âmbito da jurisdição do Tribunal Arbitral

Court of Arbitration, by providing a separate

Administrativo, prevendo um regime próprio

regime and creating standing committees of

e

arbitration.

criando

Comissões

Permanentes

de

litigation,

in

force

since

arbitragem.
Palavras-chave:
Arbitragem.
Administrativo Português.

Direito

Keywords:
Arbitration.
Administrative Law.

Portuguese

* Professora de Direito Constitucional da FMU. Procuradora da FAPESP. Doutoranda em Direito do Estado pela USP. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra.

A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL

1.Introdução
A
Arbitragem possui inegáveis vantagens em relação à jurisdição estatal: a sua maior celeridade na resolução do litígio, resultante da simplificação do formalismo processual e da fixação, pelas partes ou pela lei, de prazos curtos para a sentença ser proferida pelos árbitros”, a sua maior economia, baseada na diferença entre o valor das custas judiciais e o valor das despesas do processo arbitral e dos honorários dos árbitros,