Zpe do ceará

SUMÁRIO: Introdução .................................................................................................................... 3 Desenvolvimento ......................................................................................................... 4 Conclusão......................................................................................................................6
Bibliografia .........................................................................................................7

INTRODUÇÃO: As Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs são distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial (podem manter no exterior, permanentemente, as divisas obtidas nas exportações) e procedimentos administrativos simplificados - com a condição de destinarem pelo menos 80% de sua produção ao mercado externo. A parcela de até 20% da produção vendida no mercado doméstico paga integralmente os impostos normalmente cobrados sobre as importações. Diversas são as finalidades das ZPEs e podemos elencar as seguintes: atrair investimentos estrangeiros; reduzir desequilíbrios regionais; fortalecer a balança de pagamentos; promover a difusão tecnológica; criar empregos; promover o desenvolvimento econômico e social do país; e aumentar a competitividade das exportações brasileiras. No Brasil foram criadas 23 ZPEs,contudo apenas a localizada no Acre já foi alfandegada pela Receita Federal e está com a infraestrutura pronta para receber as indústrias.A legislação reguladora das ZPEs se encontra na Lei Nº 11.508/2007;nos decretos 6.634/2008 e 6.814/2009 e na instrução normativa 952/2009 da Receita Federal do Brasil.
No Estado do Ceará vem sendo instalada a ZPE do Pecém e a sua administração está a cargo da Empresa Administradora