Voto Obrigatório e facultativo

O voto no brasil.

1 - Resumo: O estudo tratou sobre um dos direitos políticos: este que concede aos cidadãos a possibilidade de participação no processo de decisão dos representantes que irão exercer o poder do estado mediante a vontade do povo; o direito de votar . Neste sentido, tratou do debate sobre a obrigatoriedade ou a facultatividade do voto no Brasil. Expôs-se que a obrigatoriedade do voto no país já vem desde 1932, com a publicação do Código Eleitoral de 1932, sendo reiterada pela Constituição Federal de 1988, também expos as sanções impostas aos cidadãos que não cumprirem com essa obrigação, e apresentou os argumentos favoráveis a respeito do voto obrigatório ( o ato de votar constitui um dever, e não um mero direito) e também a respeito do facultativo (O voto facultativo significa a plena aplicação do direito ou da liberdade de expressão; sem imposição de sanções aos cidadãos que não quiserem votar). Palavras-chave: Direitos políticos. Código eleitoral de 1932, Constituição Federal de 1934, CF 88. Voto obrigatório e voto facultativo, sanções por não votar, democracia.

2- Introdução
No Brasil, Constituição Federal de 1988, trata do direitos político de votar no inciso II do Art.1º e seu paragrafo único ; incisos I e II e III do Art. 14º e seu § incisos I e II alineas a, b e c; e no inciso IV do Art. 15º . Sendo essas o conjunto de normas que regulam a atuação da soberania popular. Nesse sentido, o voto se refere ao atributo que o indivíduo possui de participar das questões governamentais. Todavia, o voto obrigatório foi implantado no Brasil com o Código Eleitoral de 1932. Atualmente, de acordo com o art. 14 da Constituição Federal de 1988, o voto é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 e menores de 70 anos que não são analfabetos. No entanto, incide debates para que essa obrigatoriedade de votar seja revogada, ao passo que se torne facultativo a todos os brasileiros. Portanto,ideia central desse estudo é mostrar a