voto auto de infracao

Trata-se de auto de infração para exigência do ICMS no montante de R$ 68.608,94 (sessenta e oito mil seiscentos e oito reais e noventa e quatro centavos), incidente sobre a base de cálculo de R$ 403.582,00 (quatrocentos e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais), em razão da acusação fiscal de transporte de mercadorias acompanhada de documentação fiscal considerada inidônea por já ter surtido os seus efeitos fiscais, conforme o Termo de Apreensão das Mercadorias nº 1100087085-9.

Foi incluído na lide na condição de coobrigado ao pagamento do crédito tributário o remetente das mercadorias, PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, identificado às fls. 02.

Instaurando o contraditório, a autuada comparece ao feito com impugnação dirigida à primeira instância, na qual alega que as notas fiscais números: 39511, 798141, 75077, 346023 haviam sido emitidas como devoluções de mercadorias e que as notas fiscais números: 62508, 63852, 63947, 63948 e 63943, emitidas pela fornecedora, não tiveram suas mercadorias entregues ao destinatário.

Menciona que o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC - é documento competente para comprovar o retorno das mercadorias ou as devoluções, questiona a data e o montante do crédito fiscal que foi registrado no livro Registro de Entradas da empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A e as notas fiscais de retorno nºs 62508, 53852, 63947, 63948, e 63953 foram canceladas e lançadas no livro Registro de Saídas antes da apreensão das mercadorias. Requer a improcedência do auto de infração.

A empresa remetente das mercadorias, por sua vez, pede a improcedência do auto de infração alegando que as notas fiscais constantes do lançamento referem-se a devoluções de mercadorias, algumas, emitidas pelos próprios clientes para acobertar a devolução e outras, emitidas pela própria empresa; assevera que, com base nos documentos constantes deste auto de infração, procederia a emissão das respectivas notas fiscais de