vias de administração

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
47ª, 48ª e 62ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL
DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 550, Tirol – CEP 59020-500 – fone/fax: [phone]
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Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Sra.
Rosalba Ciarlini e Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Saúde Pública, Dr.
Luiz Roberto Leite Fonseca.

Inquérito Civil 06.2013.00003799-2-47ªPmJ. (IC nº 006/2013/47ªPmJ).
Assunto: Acompanhar o atual quadro de servidores cedidos da Secretaria Estadual de Saúde para outros órgãos e/ou poderes.

Recomendação Ministerial Conjunta n.º 0002/2014/47PmJ

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seus representantes que esta subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da
Lei nº 8.625/93, e no art. 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual n.º
141/96 e, ainda,
Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
Considerando o teor do disposto no art. 196 da Carta Magna, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando o notório deficit de recursos humanos identificado na
Secretaria Estadual de Saúde (SESAP) nos últimos anos, notadamente quanto à força de trabalho médica, nas mais variadas especialidades, e de enfermagem;
Considerando que tramita na 47ª Promotoria de Justiça o Inquérito Civil
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