UFRJ PF DIP Tatiane Menezes Da Cunha

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
DEFESA E GESTÃO ESTRATÉGICA INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO

Tatiane Menezes da Cunha

Questão 1. Descreva com detalhes o processo de incorporação de tratados ao direito interno brasileiro, o modelo utilizado, as fases de incorporação e as peculiaridades quando se trata de normas de direitos humanos.
Atualmente, o regime jurídico brasileiro incorpora os tratados em geral, a fim de que ingressem na ordem jurídica interna, submetendo-os a um longo processo. O processo entre a formação e a incorporação pauta-se em seis fases: a) negociação; b) assinatura; c) mensagem ao Congresso; d) aprovação parlamentar mediante decreto legislativo; e) ratificação; f) promulgação do texto do tratado mediante decreto presidencial.
A negociação e assinatura estão abarcadas dentro da competência do Presidente da República. Contudo, baseado na premissa da delegação funciona, a execução papa quem as executa na prática são o Ministro das Relações Exteriores e os Chefes de Missões Diplomáticas. Comungada a assinatura inicia-se a internalização de aprovação e execução do tratado, através de uma mensagem do Presidente ao Congresso Nacional. Ato político onde descreve-se a justificativa e o inteiro teor do tratado. Ao receber a mensagem, é formalmente protocolado o procedimento legislativo de aprovação. Iniciando-se na Câmara dos Deputados (tal como os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República) e terminando no Senado, esse procedimento parlamentar visa à edição de um decreto legislativo, cuja promulgação é deflagrada pelo Presidente do Senado.
O decreto legislativo exprime unicamente a aprovação, razão pela qual ele não é promulgando na hipótese de rejeição legislativa ao tratado. Nesse caso, cabe apenas a comunicação, mediante mensagem, ao Presidente da República. Caso obtida a aprovação do Congresso, o decreto-legislativo será remetido ao Presidente da República para a ratificação. Que, todavia, não impetra efeito