TST - CLT 2012 ATUALIZADA

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT
Atualização em Dezembro/2011
RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 09/08/1943.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ÍNDICE
TÍTULO I - INTRODUÇÃO

ARTIGOS
1º ao 12

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

13 ao 223

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

224 ao 441

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

442 ao 510

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

511 ao 610

TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

611 ao 625

TÍTULO VI-A - A COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação

625-A ao 625-H
626 ao 642
642-A.

TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

643 ao 735

TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

736 ao 762

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

763 ao 910

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

911 ao 922

TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou