Tributário

Crédito Tributário
1 - Conceito:
Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado.

2 - Extinção do crédito tributário :
Representa o direito da fazenda pública quando já tiver sido apurado o valor do crédito administrativo denominado de lançamento, dando certeza liquidez e exibilidade estabelecendo um vinculo com o contribuinte ou o responsável que será o sujeito passivo seja sujeito ativo o fisco.
O fisco pode extinguir este crédito, que é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que possa fazer desaparecer a obrigação tributária nas obrigações previstas em lei.
Pode acontecer a extinção do crédito tributário sem que haja a exclusão da obrigação desde que a causa tenha afetado apenas a formação do crédito tributário.
A extinção ocorre nas seguintes modalidades:
1) Pagamento - É a extinção do imposto mediante a entrega de dinheiro, a imposição de penalidade não afasta o pagamento do crédito,o pagamento de um crédito não implica na presução de pagamento, podendo se:
A)parcial:Quando as prestações se acompanham
B)Total:De outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.
Local do pagamento
A repartição competente do domicílio do contribuinte, salvo quando a legislação tributária não dispuser,a fazenda pode estipular local diverso como o pagamento em bancos ou outros locais.
Prazo para pagamento:
É definido em lei do ente competente, se inexistir previsão, é de