tributos

OÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
CONCEITO DE TRIBUTO
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.É o oposto do contrato, onde o devedor assume a obrigação espontaneamente, tributo é imposto por Lei. MULTA: aplicada por um ato ilícito. TRIBUTO: ato lícito. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS: característica básica, hipótese de incidência desvinculada de ação estatal.O fato gerador é a conduta(ação) do contribuinte.
TAXA: o fato gerador é a atividade do estado diretamente ligada ao contribuinte, é a atuação do estado.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: parece com a taxa por ser uma atuação do poder público, porem é indiretamente ligada ao contribuinte, serve para obras públicas.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: é um tributo, definido pela Constituição Federal de 1988.A característica básica que o diferencia dos outros tributos é sua natureza restituível.Tem finalidade prevista na Constituição Federal: Calamidade Pública;Guerra Externa; Investimento Público Urgente; Investimento Público dde Relevante Interesse Nacional.
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS: destinam-se ao produto da arrecadação excepcional, com as finalidades: Social em Geral; Custeio da Seguridade Social; Custeio da Intervenção no Domínio Econômico; Intervir nos Interesses de Classes Profissionais ou Econômica. SÍNTESE DOS CRITÉRIOS DE DIFERENCIAÇÃO
Há demonstração através de tabela, de quais tributos podem ser usados para fins da gestão pública, tabela esta prevista na Constituição Federal.

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
É aptidão para instituir tributos.
COMPETENCIA DA UNIÃO: os tributos de competência da Federação estão distribuídos na Constituição Federal art.145 a 154, é bastante extensa e compete os impostos mais importantes.
COMPETENCIA DOS ESTADOS: é definida pela Constituição Federal art. 145 ll a 155 lll, o de maior destaque é