Tratados internacionais

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JULIANO LAGO SEBBEN

TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

CURITIBA 2005 FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA PÓS-GRADUAÇÃO EM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL

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JULIANO LAGO SEBBEN

TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Comércio Internacional e Direito Internacional, sob a orientação da Professora Elizabeth Accioly.

CURITIBA 2005

SUMÁRIO

3 I – INTRODUÇÃO II - DEFINIÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL III TRATADO COMO FONTE DE DIREITO

INTERNACIONAL IV - VISÃO SUMÁRIA DA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E VIGÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS V - O TRÂMITE DO TRATADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VI A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS – MONISMO E DUALISMO JURÍDICO VII - A HIERARQUIA NORMATIVA VIII - OS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO HIERÁRQUICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – CONCEPÇÃO DE VERTENTES DOUTRINÁRIAS IX - DO ENTENDIMENTO DA BRASILEIRA ACERCA DA TEMÁTICA JURISPRUDÊNCIA

X - A VERDADEIRA EXEGESE DO PARÁGRAFO 2.° DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 XI - A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 – ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 3.°, AO ARTIGO 5.°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL XII - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA E A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL – ABORDAGEM EXEMPLIFICATIVA E PRÁTICA DA TEMÁTICA PESQUISADA XIII – CONCLUSÃO

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5 I - INTRODUÇÃO Cuida-se de pesquisa desenvolvida a partir da dicotomia de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Na forma que restará demonstrada nos tópicos a seguir abordados, buscou-se demonstrar os diferentes entendimentos existentes a respeito do grau de hierarquia